Lamentavelmente, o Brasil encontra-se na 184 a posição no relatório Doing Business – índice responsável por medir a facilidade em fazer negócios em um determinado país. É grande o tempo gasto com burocracias nas atividades empresariais para exercer a legislação tributária nacional. E o quanto isso nos afeta? Muito!
Existe uma discussão nacional de Reforma Tributária para simplificar todo o sistema. Porém, esse debate possui uma raiz complexa por envolver interesses da União, dos Estados, dos Municípios e ainda de grupos econômicos – que já recebem tratamento diferenciado – criando um temor de que isso venha a aumentar a carga tributária. Esses impasses tornam a discussão muito difícil de ser encaminhada. Mas existe outra forma de simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócio, lançando mão do que temos de melhor a nosso favor: a tecnologia.
Seguindo esse caminho e observando o envolvimento e a preocupação dos Secretários Estaduais de Fazenda em relação à simplificação, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) instituiu a Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime especial desenvolvido para que, a partir de um App e de um BackOffice, seja feita a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos.
É certo que a NFF ainda não se aplica a todos os contribuintes. São elegíveis operações que representam baixo risco fiscal definidas em três grupos: os transportadores autônomos de cargas (TAC), os produtores primários e as pequenas operações de consumo final – sendo que os dois últimos ainda serão disponibilizados.
O Encat está trabalhando na integração entre a Nota Fiscal Fácil e a PLAC FAT-e, que disponibiliza serviços de verificação da autenticidade e monitoramento de eventos de NF-e apresentadas como lastro nas operações de antecipação de recebíveis. Com a união desses dois ambientes (NFF e PLAC), os profissionais autônomos poderão negociar seus recebíveis junto ao mercado financeiro a taxas mais atraentes.
Fazer o simples não é uma tarefa fácil. Os Documentos Fiscais Eletrônicos desenvolvidos pelo Encat são importantes vetores para buscar uma “reforma tributária digital”, visto que são tecnologias maduras – e vem evoluindo há uns dez anos. Foram construídos dentro de um processo colaborativo com a iniciativa privada e estão totalmente integrados aos sistemas dos agentes integrantes da cadeia logística e possuem gestão compartilhada entre os fiscos estaduais, as agências reguladoras e a Receita Federal.
Luiz Dias de Alencar Neto é Secretário da Receita Estadual de Alagoas.
