A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) concluiu na última semana a regulamentação da Lei Estadual nº 9.029/2023, um marco decisivo que formaliza o pleno funcionamento do mercado livre de gás canalizado no estado. O processo, desenvolvido ao longo de dois anos, garante a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a previsibilidade de investimentos no setor de óleo, gás e energia em Alagoas.

O novo conjunto normativo da Arsal visa promover competitividade e sustentabilidade em toda a cadeia do gás, oferecendo condições transparentes para a atuação de produtores, comercializadores e consumidores livres.

O trabalho regulatório resultou na aprovação de instrumentos essenciais que desburocratizam e estabelecem regras claras, como:

• Modelos homologados de contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD), incluindo as modalidades termelétrico e flexível.
• Termo de compromisso para simplificar a migração de consumidores do mercado cativo para o livre.
• Regulamentação do biometano, incentivando fontes renováveis e a diversificação da matriz energética.
• Vedação à autonegociação de gás pela concessionária, promovendo maior transparência e concorrência na compra da molécula.

“Esses instrumentos garantem a segurança e confiabilidade da rede, além de estabelecerem mecanismos de governança robustos que fortalecem a coordenação entre a concessionária, comercializadores, consumidores e demais agentes de mercado”, avalia Edvaldo Nascimento, diretor do Conselho Executivo de Regulação da Arsal.

Previsibilidade econômica e atração de investimentos

Na esfera econômica, a Arsal instituiu metodologias técnicas que asseguram o equilíbrio entre custos e remuneração, como a fixação do Preço Teto do Biometano e a Metodologia de Cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), garantindo previsibilidade tarifária.

A clareza regulatória já surtiu efeito prático. 11 empresas comercializadoras de gás já estão registradas na Arsal e aptas a operar. Entre os players de destaque, encontram-se BTG Pactual Commodities, Vibra Energia, Eneva, Origem Energia, Petrobras e Júpiter Trading.

“O novo conjunto normativo consolida as bases para o pleno desenvolvimento do mercado, abrindo caminho para o aumento da concorrência, a atração de novos investimentos em infraestrutura e o fornecimento de gás mais competitivo para o setor industrial e termelétrico”, comenta Nascimento.

Liderança nacional em regulamentação

A vanguarda regulatória de Alagoas foi chancelada pelo Ranking do Mercado Livre de Gás (Relivre), ferramenta elaborada em conjunto com grandes players e associações do setor, como IBP e ABRACE.

Em maio deste ano, Alagoas retornou à primeira posição no Relivre, atingindo a pontuação de 91,29. O ranking avalia 37 itens regulatórios, destacando a facilidade de migração, isonomia entre consumidores e desverticalização, comprovando a eficácia e a relevância das normas estaduais para a efetiva abertura do mercado de gás natural.