Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o monopólio da União sobre a exploração de loterias, em 2020, estados e municípios passaram a se movimentar para ocupar esse espaço. No Ceará, segundo reportagem do Diário do Nordeste, ao menos 12 prefeituras já sancionaram leis criando loterias municipais em 2025. Algumas dessas iniciativas estão em fase de regulamentação, enquanto outras avançam para a etapa de concessão.
As novas loterias surgem como alternativa de arrecadação para os cofres locais, diante das limitações de receita próprias e da crescente demanda por serviços públicos. A lista inclui cidades como Caucaia, Barbalha, Itapajé, Tauá e Saboeiro. Os governos municipais planejam explorar modalidades variadas, entre elas apostas de quota fixa — as populares bets —, raspadinhas e jogos de prognósticos numéricos e esportivos.
Apesar da movimentação, o cenário ainda está longe de pacificado. Isso porque o STF analisa uma nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212), apresentada pelo partido Solidariedade. A ação questiona a constitucionalidade das leis municipais e pede a suspensão de procedimentos licitatórios em andamento.
Disputa jurídica em aberto
O julgamento que abriu espaço para a atuação de estados e municípios reconheceu a competência da União para legislar sobre loterias, mas não estabeleceu monopólio da exploração. Essa brecha tem sido interpretada como aval para iniciativas locais. No entanto, há divergências. O Solidariedade sustenta que a competência material definida pelo Supremo se aplicaria apenas aos estados, não alcançando os municípios.
Enquanto o impasse não se resolve, prefeitos defendem que as loterias municipais podem ser importantes instrumentos de financiamento de políticas sociais. Barbalha, por exemplo, definiu que 45% da arrecadação líquida será destinada ao combate à fome, outros 45% ao fortalecimento dos serviços sociais e 10% à segurança pública. Já Apuiarés pretende direcionar os recursos exclusivamente para a Saúde, setor considerado um dos mais onerosos.
Fiscalização e riscos
A expansão das loterias municipais também levanta preocupações sobre a transparência na arrecadação e o risco de crimes financeiros. De acordo com a reportagem do Diário do Nordeste, as legislações locais preveem mecanismos de controle contra fraudes, incluindo multas, bloqueio de plataformas irregulares e, em alguns casos, comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Ainda assim, especialistas alertam para lacunas regulatórias. A presidente da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), Camila Brito, aponta que a ausência de uma lei federal específica deixa as administrações expostas a insegurança jurídica. “O Congresso precisa enfrentar o tema para dar clareza e segurança ao setor”, afirma.
Órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), já se posicionaram no sentido de acompanhar a destinação dos recursos oriundos das loterias. O Ministério Público do Ceará (MPCE), por sua vez, informou que monitora a criação desses serviços para verificar se estão em conformidade com a legislação.
Enquanto a disputa jurídica avança em Brasília, os municípios seguem elaborando editais de concessão e aguardando investidores. A legalidade definitiva das loterias municipais dependerá do próximo julgamento do Supremo, que poderá consolidar ou frear a onda de apostas no Ceará e no restante do país.
