A composição final do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concluída no último dia 27 de janeiro, concedeu à região Nordeste uma posição de destaque na nova governança tributária nacional. Com a inclusão dos municípios de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, Jequié, na Bahia, e Patos, na Paraíba, no colegiado do IBS, a região passa a ter voz ativa nas decisões que vão administrar uma arrecadação conjunta estimada em um trilhão de reais anualmente.
A escolha de Jaboatão dos Guararapes pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra o poder econômico e logístico do estado de Pernambuco para a economia nacional, já que, agora, o município faz parte de um grupo com outros 53 conselheiros que terão a palavra final sobre a distribuição de recursos e a regulamentação da Lei Complementar nº 227 de 2026, que substituirá o ICMS e o ISS pelo IBS. Essa participação direta é vista como uma garantia de que os centros produtivos da região do município não sofram perdas arrecadatórias na transição do critério de tributação.
Para o mercado, a presença nordestina no conselho traz maior previsibilidade jurídica, já que a região passará a atuar no contencioso administrativo e na fiscalização do novo sistema. O colegiado terá a função crucial de uniformizar normas, evitando interpretações divergentes que possam gerar novos custos de conformidade para empresas que atuam em múltiplas localidades.
O desafio imediato será estruturar a engrenagem administrativa para processar o fluxo de caixa bilionário do IBS, atuando como uma câmara de compensação tecnológica e jurídica. O mandato do conselho é provisório, válido até março de 2027, servindo como uma ponte até que seja estabelecido um processo eleitoral definitivo para a escolha dos representantes municipais.
Enquanto isso, a legitimidade das decisões repousa nas indicações feitas pelas entidades representativas, um mecanismo excepcional para acelerar a implantação do novo sistema tributário. A ocupação desses espaços de poder pelas prefeituras do Nordeste busca assegurar que as assimetrias econômicas regionais sejam consideradas nessa nova etapa da cooperação federativa.
