Quatro anos após a aprovação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), o mercado brasileiro de gás natural ainda não avançou como se esperava. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a falta de regulamentação, a concentração da comercialização nas mãos da Petrobras e os sucessivos atrasos na agenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) continuam a travar a abertura do setor.

O relatório foi apresentado no fim dejunho, durante o seminário “Abertura do Mercado de Gás Natural no Brasil”, promovido pela CNI em Brasília. Especialistas e representantes da indústria discutiram os entraves e caminhos para destravar o acesso ao insumo, considerado essencial para a competitividade industrial.

“Apesar do marco legal, a tarifa cobrada pelo gás natural no Brasil continua sendo uma das mais altas do mundo, o que representa um obstáculo à competitividade nacional”, afirma Ricardo Alban, presidente da CNI. “Passados quatro anos da promulgação da lei, convém avaliar os resultados iniciais e as ações indispensáveis para que os ganhos potenciais da abertura do mercado desse importante insumo industrial se concretizem.”

O cenário atual frustra as previsões. Embora o gás natural seja responsável por cerca de 60% do consumo energético industrial, esse uso está praticamente estagnado há mais de uma década. A razão principal é o preço: enquanto nos Estados Unidos o milhão de BTUs custa cerca de US$ 2, no Brasil o valor médio chega a US$ 20, dez vezes mais. Até mesmo a Europa, com média de US$ 10, oferece um cenário mais competitivo.

Segundo dados do GT Gás para Empregar, a infraestrutura responde por 66% do custo final do gás. Só o escoamento e o processamento chegam a US$ 9 por milhão de BTU. Estudos da EPE indicam que seria possível reduzir esse custo para US$ 2, o que abriria margem para uma forte queda no preço final.

Apesar do cenário adverso, o estudo reconhece avanços pontuais, como o surgimento da figura do transportador independente e a adesão parcial da Petrobras ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade, incluindo a alienação de ativos e a oferta de capacidade de transporte.

No entanto, a CNI destaca que os impactos dessas medidas ainda são limitados. Sem uma regulamentação completa e regras claras para novos entrantes, o mercado continua fechado.

Quais são os principais entraves identificados pela CNI

Entre os problemas mapeados no relatório, estão:

• Atraso na regulamentação pela ANP: dos 15 temas previstos para 2022-2023, apenas três foram concluídos. A falta de pessoal é uma das causas do atraso.
• Baixa transparência no acesso à infraestrutura: embora a Petrobras tenha aberto parcialmente os sistemas de escoamento e processamento, informações essenciais sobre capacidade e contratos ainda não são públicas.
• Concentração da comercialização: a estatal ainda domina a venda de gás natural, já que muitos produtores dependem de sua infraestrutura para escoar a produção.
• Falta de articulação entre governo e setor privado: segundo o estudo, a abertura do mercado só será viável com coordenação entre reguladores, empresas e governo federal.

“O mercado de gás natural é estratégico para a neoindustrialização do Brasil, mas, na prática, ele ainda opera com barreiras que limitam a concorrência e impedem que o setor aproveite todo o seu potencial”, alerta Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI. “Sem avanços concretos na regulamentação e uma verdadeira abertura, corremos o risco de desperdiçar oportunidades de investimento e competitividade para a indústria nacional.”

Muniz lembra que o impacto do custo energético na produção industrial é significativo. “A energia representa em média 7% dos custos, podendo chegar a 40% em alguns setores”, afirma.

Propostas da CNI para destravar o mercado

O estudo propõe sete ações estratégicas para viabilizar a abertura efetiva do mercado de gás:

1. Transparência no acesso à infraestrutura – Regulamentar o Art. 28 da nova lei para garantir igualdade de condições a todos os agentes.
2. Definição clara para o transportador independente – A ANP deve normatizar o Art. 5º para evitar favorecimentos.
3. Desconcentrar o mercado – Aplicar mecanismos como Gas Release e Capacity Release para atrair novos players.
4. Criar um mercado organizado de gás – Estabelecer um ponto virtual de negociação para contratos de curto prazo e mais liquidez.
5. Fortalecer a ANP – Garantir recursos humanos e financeiros para a agência cumprir seu papel.
6. Evitar sobrecarga regulatória – Manter equilíbrio entre novas regras e a estabilidade dos investimentos já feitos.
7. Planejar com foco em resultados – Usar o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNI) como norte para ações concretas, e não como obstáculo burocrático.