A proposta do governo federal de isentar do Imposto de Renda os trabalhadores com carteira de trabalho assinada que ganham até R$ 5 mil, a despeito do potencial impacto positivo sobre o consumo, tem gerado preocupação nas prefeituras sobre o comprometimento da arrecadação dos municípios; embora haja a expectativa de que, aliada à Reforma Tributária, no longo prazo, a medida dinamize a economia das cidades. 

Assim que o governo anunciou o texto que institui a retirada do Imposto de Renda para quem tem emprego formal e ganha até R$ 5 mil e o desconto para quem ganha até R$ 7 mil, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou preocupação em como pode ficar a arrecadação das prefeituras. 

A estimativa da CNM até então é de que a proposta resulte em perda de R$ 11,8 bilhões por ano para os cofres das prefeituras. Sendo R$ 6,9 bilhões que deixarão de ser repassados aos governos municipais por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros R$ 4,9 bilhões de perda de arrecadação própria, aquela descontada sobre os salários dos servidores municipais.

A principal preocupação dos municípios, segundo a CNM, é que, mesmo que o governo consiga compensar integralmente a perda do FPM, a falta de arrecadação própria não será reparada. Isso porque a tributação de quem recebe acima de R$ 50 mil não irá afetar os servidores municipais.

O economista Murilo Viana, especialista em finanças públicas, explica que esse Imposto de Renda retido na fonte é um tipo de imposto que fica com os municípios, e por isso a preocupação da Confederação. 

“Isso é algo que deve ser compensado pelo fundo, mas é uma incógnita ainda. O que deve ter, ao meu ver, maior impacto para os municípios é que o fim do ISS (Imposto Sobre Serviços), que é o imposto por excelência dos municípios, acaba. Isso coloca em xeque a guerra fiscal, que hoje é um dos poucos mecanismos que lugares menores e menos integrados à economia do país tem de atrair investidores”, explica. 

Guerra Fiscal é quando um estado ou município usa da isenção ou abono de impostos próprios para que empresas, por exemplo, coloquem suas sedes e capital naquele local. Com a unificação dos impostos – ICMS, ISS e outros, esses impostos serão enviados à União, e direcionados aos estados e municípios, que deverão prever quais investimentos farão no orçamento público. 

“É um sistema que dá muito mais transparência para as finanças públicas. O cidadão vai ver no orçamento como que o governo está gastando o dinheiro. A guerra fiscal chegou a tal ponto que nem mesmo os estados querem mais ela, porque ficou insustentável”, afirma o economista.

Isso exigirá que os governos locais revejam a sua cadeia produtiva, definindo quais setores estratégicos serão fomentados por meio do orçamento. Deverá haver, na visão do economista, “uma internalização da administração pública de novos processos econômicos.”

Guerra Fiscal (ou política)

A economista professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Juliane Furno explica que a proposta de reforma do governo é uma proposta “neutra”, ou seja, o percentual de arrecadação sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do país segue o mais, e por esse motivo não há alteração sobre a arrecadação dos municípios. 

“Arrisco dizer que a preocupação dos municípios está dentro de um jogo político, porque a reforma reorganiza o sistema de tributação, mas não retira receita”, comentou a escritora e economista. 

A Confederação Nacional de Municípios foi procurada pela reportagem para comentar os dados, mas afirmou por meio de nota, que os prefeitos deverão se reunir em meados de abril para discutir o assunto, e até lá deve analisar melhor os possíveis impactos da Reforma Tributária e como os municípios devem se posicionar. 

Por outro lado, Juliane confia na perspectiva distributiva da reforma, e no apelo ao consumo que a isenção para os trabalhadores com registro que ganham até R$ 5 mil por mês deve dar às cidades, principalmente as menores. 

“São nos municípios menores onde estão as pessoas com renda mais baixa. Quanto menor a renda, maior é a propensão daquela pessoa gastar toda a sua renda. As mais ricas guardam dinheiro, porque tem dinheiro para guardar, e importam também, um dinheiro vai para os países de origem dos produtos. População de menor renda com dinheiro na mão é economia dinamizada, comércio, serviços, forte”, afirma. 

Por essa perspectiva, o que vai determinar a expectativa dos empresários de que determinado município vale a pena investir em bens e serviços é a demanda que a população local está gerando, e é justamente essa a intenção do governo federal.