Sergipe se tornou o terceiro estado do Brasil a eliminar todos os lixões. Com a entrega dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) aos 36 municípios envolvidos no projeto Lixão Mais Não – Por um Sergipe Sustentável, o estado conclui uma etapa e se prepara para a próxima: dar um novo uso a essas áreas.

O projeto é uma ação conjunta do Governo de Sergipe, por meio da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE),  com apoio do Ministério Público de Sergipe (MPSE) e da Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente). A articulação envolveu recursos de emendas parlamentares da bancada federal sergipana e contratação da Raiz Engenharia e Consultoria Ambiental Ltda para elaboração técnica dos planos.

A engenheira ambiental e gerente de Avaliação de Impactos Ambientais da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), Nayara Bezerra, explica que a eliminação dos lixões foi precedida por ações sistemáticas de fiscalização iniciadas em abril de 2024. Os autos de notificação emitidos pela Adema exigiam das gestões municipais a elaboração dos PRADs, promovendo a integração entre fiscalização, suporte técnico e alocação de recursos — resultado da articulação interinstitucional coordenada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), no âmbito do projeto ‘Lixão Mais Não – Por um Sergipe Sustentável’, lançado em julho de 2023.

Nayara destaca que a entrega dos 36 PRADs aos municípios com lixões desativados no contexto do projeto ocorreu em três etapas, entre novembro de 2024 e julho de 2025.

“A elaboração dos planos seguiu o Termo de Referência Técnico da Adema (TREA-67971/2023-0013), com análise técnica feita por equipe multidisciplinar da Gerência de Avaliação de Impactos Ambientais (Geaia), composta por profissionais das áreas de química, biologia, geologia, arqueologia e engenharias ambiental, florestal e civil”, detalha.

A promotora de justiça e diretora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Aldeleine Barbosa, relata que os resultados foram alcançados em curto prazo, de forma resolutiva e consensual, graças a uma ação coordenada e integrada em todo o estado de Sergipe.

Conforme Aldeleine, o avanço se deu por meio da formalização de 36 pactos de preservação ambiental, que não previam sanções ou multas, não geraram custos e dispensaram o acionamento do Poder Judiciário, resultando no encerramento das atividades dos 36 lixões-alvo do projeto.

“Por meio da intermediação dos Ministérios Públicos junto a parlamentares federais foram obtidas emendas parlamentares, na ordem de um milhão e trezentos mil reais, para a elaboração dos PRADs dos lixões desativados, cujos valores foram repassados ao Governo do Estado de Sergipe, por meio da Desenvolve-SE, que apresentou, após contratação de empresa especializada, os PRADS dos 36 lixões encerrados”, esclarece.

“As pactuações firmadas entre o Ministério Público e os prefeitos possibilitaram o encerramento de diversas ações civis públicas que tramitavam há anos em várias comarcas, com o objetivo de resolver a questão dos lixões a céu aberto em Sergipe e garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos”, complementa a promotora.

O diferencial da atuação do Estado

Nayara analisa que a principal diferença foi o modelo de governança compartilhada entre os órgãos públicos, que viabilizou a elaboração de um Termo de Referência pela Adema, garantindo padronização técnica; o financiamento por meio de emendas parlamentares específicas para os PRADs; e a posterior elaboração e envio dos planos à análise do órgão ambiental.

“Assim, Sergipe demonstrou comprometimento institucional em diferentes esferas para superar um passivo ambiental histórico, tornando-se referência nacional em superação de desafios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)”, garante.

Última entrega envolveu 12 municípios

Na fase final, receberam os PRADs os municípios de Malhador, Nossa Senhora das Dores, Capela, Muribeca, Malhada dos Bois, Graccho Cardoso, São Miguel do Aleixo, Feira Nova, Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre de Sergipe, Poço Redondo e Porto da Folha. Todos os 36 municípios que faziam descarte irregular de resíduos agora contam com planos técnicos para reverter a situação.

Com isso, Sergipe se junta a Pernambuco e Alagoas como os únicos estados brasileiros a erradicarem os lixões.

Nayara ressalta que os PRADs contemplaram o desenvolvimento de etapas inerentes ao gerenciamento de áreas contaminadas. “Incluíram diagnóstico preliminar das áreas, desenvolvimento de análises de solo e de águas superficiais e subterrâneas para investigação confirmatória, identificação e classificação de áreas contaminadas ou sob suspeita de contaminação, além de proposição de medidas de intervenção para recuperação, a exemplo da remoção parcial de resíduos, instalação de sistemas de controle de lixiviados e gases gerados, direcionamento de águas pluviais, instalação de poços de monitoramento, impermeabilização e recomposição de cobertura vegetal, dentre outros, a depender das peculiaridades de cada área estudada”, especifica.

Ela destaca que a inclusão produtiva das comunidades próximas é uma ação complementar às técnicas de remediação propostas, pois dependerá do sucesso da recuperação ambiental e influenciará diretamente nas possibilidades de uso futuro dessas áreas.

“Vale ressaltar que os PRADs ainda se encontram em fase de análise técnica pela Adema, devido à complexidade ambiental dos fatores de degradação das áreas, principalmente no que se refere à contaminação de solo, água e ar. A depender da gravidade da poluição e dos riscos sanitários, algumas áreas podem demandar estudos adicionais antes da definição de usos com interação humana direta”, observa.

Aldeleine acrescenta que o projeto teve, inicialmente, como eixos prioritários o encerramento dos lixões e a elaboração dos PRADs, que foram encaminhados à Adema para análise e homologação. “Com essas etapas devidamente cumpridas, o projeto se encerrou”, diz.

Apesar disso, ela frisa que a obrigação de executar os PRADs permanece vigente e será acompanhada pelo promotor ou promotora local. “Vale pontuar, contudo, que após a homologação dos PRADs, eles se encontrariam aptos e serem executados, sendo que o CAOp Meio Ambiente, não alheio a tal situação, busca articular nova atuação agora voltada propriamente para a execução dos planos, que juntos somam mais de cento e quarenta milhões de reais”, pontua.

Ela ainda informa que, devido ao alto custo de execução, já foram iniciadas tratativas com os parceiros para captar recursos e auxiliar os municípios no cumprimento dessa obrigação, considerada essencial para devolver à população áreas devidamente recuperadas.

“Em suma, o Ministério Público segue exercendo seu papel fiscalizatório, buscando tornar,  a partir de agora, uma realidade a execução dos PRADs. Para além disso, o Ministério Público, busca acompanhar o cumprimento das obrigações já pactuadas, através do monitoramento dos relatórios de pesagens dos resíduos encaminhados aos aterros, bem como através de requisições aos órgãos ambientais competentes, objetivando fiscalizar as áreas de lixões desativados ou novas áreas clandestinas, com emissão de relatórios técnicos, a fim de adotar as providências cabíveis, com consequente responsabilização dos agentes causadores do dano”, declara Aldeleine.

Próximos passos

Os próximos passos envolvem a continuidade das análises técnicas e a aprovação dos PRADs. A Adema segue propondo complementações necessárias para garantir que os municípios executem adequadamente as ações previstas. A responsabilidade pela implementação agora é das prefeituras, com acompanhamento técnico e fiscalização do órgão ambiental.

Nesse contexto, Nayara aponta os principais desafios:

• Capacitação técnica das prefeituras e consórcios intermunicipais, especialmente para elaboração de projetos executivos e captação de recursos necessários à execução dos PRADs;
• Monitoramento ambiental das áreas, com uso de imagens de satélite, vistorias técnicas e relatórios periódicos contendo análises físico-químicas (ar, água e solo), além da verificação da estabilidade dos taludes;
• Inclusão social e econômica dos ex-catadores, que devem ser prioridade em políticas públicas de inclusão produtiva;
• Estímulo ao uso sustentável das áreas, integrando recuperação ambiental ao desenvolvimento local;
• Garantia da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos atuais, com foco em coleta seletiva, compostagem e envio a aterros sanitários licenciados.

“A transição de áreas degradadas para espaços ambientalmente seguros e socialmente úteis exigirá investimentos contínuos, articulação institucional e vigilância ativa da sociedade civil e dos órgãos ambientais”, enfatiza a engenheira.

Usos futuros das áreas

Aldeleine destaca que a recuperação das áreas degradadas por lixões reduz significativamente a exposição das comunidades a contaminantes como chorume, gases tóxicos e vetores de doenças. “Isso é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população mais vulnerável que vive em proximidade a essas áreas”, pontua.

Ela também menciona que, durante o processo de desativação dos lixões, houve uma preocupação com os catadores que sobreviviam da coleta de resíduos nesses locais, atuando em condições de extrema vulnerabilidade. “Não por outra razão, as pactuações previram expressamente a obrigação de o Poder Público Municipal não apenas cadastrar essas pessoas e famílias, como também garantir, por determinado período, sua subsistência por meio da assistência social”, relembra.

Atentos ao risco do uso prematuro das áreas contaminadas, os Ministérios Públicos orientaram os municípios a não destinarem esses espaços a atividades econômicas antes da execução dos PRADs. Sendo terrenos públicos, devem permanecer sem uso comercial; nos casos de áreas privadas, cabe a desapropriação ou a imposição de servidão administrativa. “Ademais, certamente, quando da execução dos PRADs buscar-se-á a priorização de exploração de atividades econômicas na área que beneficiem a população afetada, como praças, hortas comunitárias, ou projetos de reciclagem e compostagem”, conclui Aldeleine.

Nayara esclarece que os usos futuros das áreas dependerão do nível de degradação, da viabilidade técnica e do zoneamento de cada município. “Os PRADs em questão, em sua maioria, propuseram o reflorestamento com espécies nativas, visando à recuperação ecológica e ao aumento da biodiversidade local”, destaca.

“É importante frisar que qualquer uso futuro só será permitido após monitoramento contínuo das condições ambientais, garantindo a não exposição da população a riscos à saúde ou ao meio ambiente”, complementa.

Entre os usos sustentáveis previstos, estão: criação de áreas verdes e parques ecológicos, com função ambiental e de lazer; instalação de unidades de triagem e centros de apoio à coleta seletiva, articulados com associações de catadores.

“Além disso, podem ser promovidas ações de educação ambiental e sinalização permanente, transformando os antigos lixões em espaços de memória e conscientização”, finaliza Nayara.