Desejada por muitos, nunca acessada por tantos outros, uma das normas mais conhecidas e longevas do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é sinônimo para trabalho com proteção social. A octogenária CLT, vive, no entanto, uma das suas piores fases, ainda que seja considerada por especialistas o melhor modelo de trabalho tanto para os brasileiros como para a macroeconomia.
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Fenômenos como Uberização – trabalho por meio de aplicativos -, pejotização – onde o trabalhador atua como pessoa jurídica, sem carteira assinada -, a ampla parcela de brasileiros gerando renda por meio de “bicos”, além da Reforma Trabalhista de 2017, representam uma ameaça ao emprego com carteira assinada como por décadas foi da meada no mundo do trabalho.
Em 2024, o Nordeste brasileiro registrou a criação de 330.901 empregos formais com carteira assinada, representando 19,5% do total de vagas geradas no país. Nesse período, a região apresentou uma taxa de desocupação de 8,6%, a mais alta entre as cinco regiões do país.
Em termos estaduais, Pernambuco e Bahia registraram as maiores taxas de desocupação no quarto trimestre de 2024, com 10,2% e 9,9%, respectivamente.
Os dados omitem ainda, que a região enfrenta desafios significativos, como a alta taxa de informalidade no mercado de trabalho.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – de Alagoas, Luciano Santos, afirma que mesmo dentro da formalidade, a partir de 2017, com a Reforma Trabalhista, houve “uma desvalorização generalizada do trabalho”, com trabalhos intermitentes e condições precárias.
“Antes tínhamos o desemprego sazonal, que variava conforme a economia. Agora, temos uma quebra do vínculo entre trabalho e trabalhador. A carteira assinada era uma forma da gente se impor como cidadão. Isso se perdeu”, afirma.
Para quem tem a chance de escolher entre um mesmo posto de trabalho, mas com condições de proteção social diferentes, a CLT ainda parece ser o melhor caminho.
A agente de portaria em Maceió, Adriana Paula Pereira, 53 anos, trabalha há 12 anos em um mesmo condomínio com a carteira assinada, e mesmo já tendo recebido propostas para ganhar mais – no salário líquido mensal – em outros locais mas sem o vínculo da CLT por meio de empresas terceirizadas, escolheu o modelo com proteção social.
“Eu tenho família e estou me aproximando dos 60 anos. Quero me aposentar direitinho. Gosto de saber quem são meus patrões, os meus colegas, de zelar pelo prédio e saber que se eu precisar de algo, no meu registro, está tudo certinho”, conta a porteira.
“Jovens demonizam a CLT”. Será?
Questionado sobre a percepção de que os mais jovens preferem opções de crescimento individual e autônomo, como o empreendedorismo, o professor e economista da Fundação Getúlio Vargas – FGV – Luís Paulo Bressiani afirma que há campanhas de desprestígio ao emprego formal, em especial nas redes sociais, mas que faltam pesquisas sérias para afirmar tal ideia.
“O que de fato ocorre é que hoje esse crescimento expressivo que estamos vendo do emprego formal ele tá ocorrendo com bases salariais muito baixas, diferente do boom de empregos de 2011, por exemplo. Se o salário é muito baixo e as condições ruins, com trabalho 44h semanais, escala 6×1, talvez esse trabalhador prefira se virar sozinho”, afirma o especialista.
Já para o presidente da CUT, há uma falsa ideia de liberdade no empreendedor que está na base da pirâmide. “Ninguém quer uma chefe na cola o dia inteiro, mas quando a liberdade passa a ser ficar trancado em um carro 12, 14 horas por dia, deixa de ser liberdade”, explica Santos.
Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 40,3 milhões de trabalhadores atuando na informalidade, o que corresponde a 38,9% da população ocupada no trimestre encerrado em outubro de 2024, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE.
O trabalho como ponta de lança para direitos sociais mais amplos
A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania.
A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Como era o tempo do Estado Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi discutida pelo Senado nem pela Câmara, que permaneceram fechados durante toda a ditadura varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo.
A posterior adição de direitos à legislação trabalhista, ao contrário, passaria sempre pelo Parlamento. O 13º salário, por exemplo, veio em 1962. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1967.
De acordo com historiadores em apuração feita pela Agência Senado, quando apresentou a CLT, Getúlio Vargas tinha três objetivos principais em mente. O primeiro era atrair mão de obra do campo para a cidade e, assim, abastecer e fortalecer as incipientes fábricas. O Brasil era majoritariamente rural. O governo Vargas, em suas diferentes fases, se caracterizou por apostar na indústria como combustível do desenvolvimento nacional.
O segundo objetivo era evitar a “luta de classes” — expressão usada por Lindolfo Collor, um dos ministros do Trabalho de Getúlio Vargas. A criação de regras para o mercado de trabalho reduziria a exploração e, consequentemente, a insatisfação do operariado com os patrões e o governo, afastando o risco de rebeliões populares e instabilidade política e econômica.
O terceiro era sufocar o comunismo. A CLT, em seus primórdios, limitava o número de sindicatos e os subordinava ao Ministério do Trabalho, que proibia as greves e a disseminação de ideias tidas como subversivas.
A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador.
Em 1988 diversas das proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais
