Criado em 2017, o Programa Nacional de Biocombustíveis, conhecido como RenovaBio, é hoje um dos principais instrumentos da política brasileira para estimular a produção e o consumo de biocombustíveis, seguindo a linha de metas de descarbonização. No entanto, o aumento recente na inadimplência de distribuidoras no programa tem gerado efeitos colaterais no mercado, com impacto nos contratos, na precificação do etanol e na confiança do próprio mercado se o RenovaBio é para valer.
Isso porque a inadimplência em CBIOs – crédito de descarbonização obrigatórios – está gerando judicialização da política, além do efeito da própria inadimplência no mercado e no processo de transição energética. Parte das distribuidoras devedoras contestam na Justiça os termos da lei, paralisando o pagamento das dívidas e gerando mal estar por parte das grandes distribuidoras que cumprem a política.
O que são os CBIOs
CBIO é a abreviação para Crédito de Descarbonização, um título financeiro que representa a redução de uma tonelada de carbono equivalente (CO2e) na atmosfera. Ele foi criado no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576/2017.
O CBIO funciona como um mecanismo para incentivar a produção e o consumo de biocombustíveis no país, com o objetivo de redução das emissões de gases de efeito estufa. Veja os principais pontos:
Emissão: Produtores e importadores de biocombustíveis (como etanol, biodiesel e biometano) que têm suas produções certificadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) podem emitir CBIOs. A quantidade de CBIOs que cada empresa pode emitir é calculada com base na eficiência energética e ambiental de sua produção.
Negociação: Os CBIOs são negociados na Bolsa de Valores (B3), tornando-se ativos ambientais que podem ser comprados e vendidos.
Obrigação de compra: As distribuidoras de combustíveis fósseis são as principais compradoras de CBIOs. Elas têm metas anuais compulsórias de descarbonização definidas pelo governo e precisam adquirir os CBIOs para cumprir essas metas. Essa obrigação visa compensar as emissões de carbono geradas pelos combustíveis fósseis.
Aposentadoria: Uma vez que os CBIOs são comprados pelas distribuidoras e utilizados para cumprir suas metas, eles são “aposentados”, ou seja, retirados de circulação, comprovando a efetiva descarbonização. Os CBIOs não têm prazo de validade até que sejam aposentados.
Benefícios: O sistema de CBIOs não só incentiva a produção e o uso de biocombustíveis, mas também contribui para o desenvolvimento da economia verde no Brasil, atraindo investimentos para o setor e fomentando práticas mais sustentáveis na agroindústria.
O preço dos CBIOs sofrem uma grande variação. No começo do programa, um CBIO valia, em média, R$ 15. Em um momento de maior demanda, o preço chegou a R$ 202. Hoje, ele está sendo negociado na faixa dos R$ 69. Os valores atuais estão ligados a boa safra de cana e produção de etanol, que aumentou a oferta de CBIOs no mercado.
A dívida com o meio ambiente
Estar inadimplente neste setor significa que as empresas obrigadas a comprar CBIOs não estão atingindo as metas estabelecidas. Ou seja, uma empresa que deveria aposentar quatro mil CBIOs e aposenta somente 100, está devendo 3.900 CBIOs, que se acumulam com as metas do ano seguinte.
Segundo especialistas, o momento é de incerteza e pressões dos dois lados. De 2022 para cá, o mercado viu a inadimplência dos CBIOs crescer exponencialmente. Hoje, existem 161 empresas certificadas pela ANP. Ao menos 60 delas estão inadimplentes, um número muito alto.
“Tudo isso coloca uma discussão mais ampla no mercado se o RenovaBio é ou não para valer. Afinal, umas cumprem, outras não, as maiores empresas alegam que estão ficando com prejuízo argumentando que uma empresa que não precisa comprar CBIO tem uma despesa a menos na sua folha, e com isso consegue oferecer combustível mais barato em um mercado hiper competitivo onde cada centavo é disputado”, afirma Marcos Mortari, editor associado do relatório Argus Brasil Combustíveis.
Por outro lado, em 2024, como reação à postura das distribuidoras devedoras, o governo sancionou uma nova lei forçando as empresas a cumprirem suas metas obrigatórias. A multa, que antes era de R$ 50 milhões, foi para R$ 500 milhões, e tanto empresas quanto seus executivos poderiam responder por crime ambiental, além de punir não só as distribuidoras, mas também quem comercializar com as que estão devedoras em CBIOs.
Na visão da Argus, o RenovaBio é uma política consolidada, ainda que incipiente e passando por tensões e adaptações. “Quando 60 distribuidoras de 160 estão em desconformidade com a legislação, há um desafio colocado para a própria aplicação da política. É um momento importante de entender a capacidade dele para a transição energética.”
Transição energética ameaçada
Até aqui, quem parece perder mais com esse tensionamento é o próprio desejo brasileiro por transição energética. Até a criação do Combustível do Futuro, com misturas de biocombustíveis no combustível tradicional, o RenovaBio era grande promessa para a transição energética, como política que cria incentivos de mercado. E a pergunta que fica é: quanto de combustível fóssil o país teria evitado se o programa estivesse funcionando a pleno vapor?
