Opinião

A realidade digital a favor dos processos tributários na simplificação dos documentos fiscais

Lamentavelmente, o Brasil encontra-se na 184 a posição no relatório Doing Business - índice responsável por medir a facilidade em fazer negócios em um determinado país. É grande o tempo gasto com burocracias nas atividades empresariais para exercer a legislação tributária nacional. E o quanto isso nos afeta? Muito!

Luiz Dias

Email: luiz@investindoporai.com.br Luiz Dias de Alencar Neto é Bacharel em Ciências da Computação pela Universidade de Cuiabá (2001) e Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas desde março de 2006. Atuou como líder estadual e nacional da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e); foi o responsável pela emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica do país. Coordenou o estudo para implantação da Sefaz Interestadual Tributária, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De outubro de 2015 a abril de 2016, desempenhou a função de Secretário Executivo de Administração na SEAD-AM. De junho de 2016 a janeiro de 2017, exerceu a função de Secretário Executivo da Receita -Sefaz/AM sendo responsável por diversos projetos de modernização da administração tributária como a implantação dos Grupos Especializados de Fiscalização (GEFs) e a utilização da Auditoria em Tempo Real (ATR). Atualmente é o Secretário Especial da Receita Estadual – SEFAZ/AL e Coordenador do Encontro Nacional de Administradores Tributários – Encat.

Lamentavelmente, o Brasil encontra-se na 184 a posição no relatório Doing Business – índice responsável por medir a facilidade em fazer negócios em um determinado país. É grande o tempo gasto com burocracias nas atividades empresariais para exercer a legislação tributária nacional. E o quanto isso nos afeta? Muito!

Existe uma discussão nacional de Reforma Tributária para simplificar todo o sistema. Porém, esse debate possui uma raiz complexa por envolver interesses da União, dos Estados, dos Municípios e ainda de grupos econômicos – que já recebem tratamento diferenciado – criando um temor de que isso venha a aumentar a carga tributária. Esses impasses tornam a discussão muito difícil de ser encaminhada. Mas existe outra forma de simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócio, lançando mão do que temos de melhor a nosso favor: a tecnologia.

Seguindo esse caminho e observando o envolvimento e a preocupação dos Secretários Estaduais de Fazenda em relação à simplificação, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) instituiu a Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime especial desenvolvido para que, a partir de um App e de um BackOffice, seja feita a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos.

É certo que a NFF ainda não se aplica a todos os contribuintes. São elegíveis operações que representam baixo risco fiscal definidas em três grupos: os transportadores autônomos de cargas (TAC), os produtores primários e as pequenas operações de consumo final – sendo que os dois últimos ainda serão disponibilizados.

O Encat está trabalhando na integração entre a Nota Fiscal Fácil e a PLAC FAT-e, que disponibiliza serviços de verificação da autenticidade e monitoramento de eventos de NF-e apresentadas como lastro nas operações de antecipação de recebíveis. Com a união desses dois ambientes (NFF e PLAC), os profissionais autônomos poderão negociar seus recebíveis junto ao mercado financeiro a taxas mais atraentes.

Fazer o simples não é uma tarefa fácil. Os Documentos Fiscais Eletrônicos desenvolvidos pelo Encat são importantes vetores para buscar uma “reforma tributária digital”, visto que são tecnologias maduras – e vem evoluindo há uns dez anos. Foram construídos dentro de um processo colaborativo com a iniciativa privada e estão totalmente integrados aos sistemas dos agentes integrantes da cadeia logística e possuem gestão compartilhada entre os fiscos estaduais, as agências reguladoras e a Receita Federal.

Luiz Dias de Alencar Neto é Secretário da Receita Estadual de Alagoas.