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21 de junho de 2024 21:20

EXCLUSIVO: Alagoas deve incrementar arrecadação em mais de R$ 100 milhões após decisão do STF

EXCLUSIVO: Alagoas deve incrementar arrecadação em mais de R$ 100 milhões após decisão do STF

Municípios, estados e Distrito Federal serão beneficiados com montante a título de Imposto de Renda retido na fonte

Por Patricia Gil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre valores pagos por entes federados, autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado na sessão virtual encerrada em 8/10.

Atento a essa decisão, o estado de Alagoas saiu na frente e regulamentou a matéria com a publicação da Instrução Normativa (IN) 29/2022 nesta quinta-feira (05) no Diário Oficial do Estado (DOE). A partir de agora, todos os pagamentos feitos pelo estado na aquisição de bens e na prestação de serviços em que seja devido o IR serão retidos diretamente na fonte.

O gerente especial de Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), João Pedro Reis, explica que essa medida representa mais recursos para Alagoas e irá refletir em melhores serviços à população. A ação se iniciou em 2015 e deve alcançar mais de R$ 100 milhões ao ano com sua concretização.

“São recursos que antes iam para o Governo Federal. Agora, ficam e serão aplicados no estado de Alagoas. O STF dá cumprimento ao mandamento constitucional, fortalecendo o pacto federativo e garantindo uma repartição mais justa das receitas”, frisa.

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