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1 de março de 2024 20:13

EXCLUSIVO: Leilão do Saneamento em Alagoas será um modelo para todo o país, diz Abcon

EXCLUSIVO: Leilão do Saneamento em Alagoas será um modelo para todo o país, diz Abcon

Constitucionalidade integral do marco regulatório foi fundamental para a realização dos leilões

Por Fabíola Lago
Para Investindo Por Aí

“Esse leilão dos blocos B e C de Alagoas no próximo dia 13 de dezembro, será a coroação do Marco Legal do Saneamento no Brasil”, avalia Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), que reúne 97,5% das operadoras privadas de saneamento do país.

Outra confirmação fundamental a favor dos modelos de licitação em vigência para além do interesse dos investidores no leilão, segundo Neto, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 2 de dezembro, com 7 votos a 3, pela constitucionalidade integral o marco regulatório.

“Passamos pela fase do Legislativo, de muita discussão do marco legal, depois pelo Executivo, quando o presidente fez seus vetos, que foram mantidos. No Judiciário, com a aprovação do STF por 7 a 3, houve a confirmação da qualidade do texto, dentro do padrão de legalidade. É o coração da segurança jurídica e muito importante para o mercado acontecer, de fato”, comemora o executivo.

Para municípios que não aderiram ao edital de Alagoas para os dois blocos a serem concedidos à exploração privada na próxima segunda-feira, Neto destaca que o grande desafio será cumprir a lei que prevê a universalização do saneamento até 2033. Isso implica que as prefeituras precisarão encontrar um modelo fora dos arranjos estruturados pelo governo do estado para garantir a oferta de água tratada a 99% da população e de coleta e tratamento do esgoto a 90%. Para as localidades que deverão realizar licitações pontuais para atendimento de sua área de concessão, o diretor da Abcon recomenda que o mais importante é a qualidade da modelagem dos editais.

“Basicamente, os editais precisam estabelecer o que as operadoras devem fazer, quanto o serviço vai custar, prazos de execução e como serão pagos. Um bom edital vai resultar em um bom modelo de contrato para que o investidor fique seguro quanto à forma de compartilhamento de riscos”, argumenta.

Mas o diretor da Abcon destaca ainda que a modelagem não tem que ser bem feita apenas tecnicamente, deve trazer credibilidade. E nesse caso, ele avalia que desenvolver essa licitação com o apoio do BNDES faz a diferença, especialmente para o mercado financeiro. “Porque o investidor não é especialista em saneamento e precisa acreditar naquela modelagem. Ele sabe que o BNDES entende do riscado”, argumenta Neto.

 

Riscos com a mudança climática

Para o representante das operadoras, o risco de secas, enchentes e acidentes climáticos, chamados de fatos supervenientes – ou ainda fatores não controláveis e um dos pontos mais apontados por especialistas críticos da privatização – está previsto no modelo ofertado nos leilões recentes.

Segundo Neto, as operadoras têm seus centros de estudos, com hidrólogos e outros especialistas. Seu papel é prever essas alterações climáticas e encontrar soluções técnicas para cumprir o contrato em busca da universalização do saneamento. No entanto, ressalva que as qualquer mudança na legislação ambiental ou tributária, seja municipal ou estadual, representa um risco.

 

Impacto econômico

A Abcon ainda não possui estudos específicos para o impacto econômico em Alagoas, como geração de emprego e investimento em equipamentos. Mas Neto adianta que o número de vagas de trabalho será grande. “As operadoras vão buscar essa mão de obra no próprio município, principalmente porque 90% dela não exige capacitação técnica, majoritariamente de construção civil, o que favorece essa contratação para a maior parte da população”.

Em números gerais, estudos da Abcon mostram que o setor de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto representa 0,58% do PIB – R$ 39,9 bilhões – e, por conta de sua capilaridade, tem uma relevante cadeia produtiva com um potencial multiplicador da economia que beneficia diretamente a população local. Tanto a construção civil quanto a indústria de máquinas e equipamentos, principais setores industriais impactados pelos investimentos em saneamento, contratam mão de obra local e geram renda direta nos municípios em que atuam.

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