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29 de maio de 2024 06:23

Governador anuncia refis e simplificação de ICMS para impulsionar economia do Ceará

Governador anuncia refis e simplificação de ICMS para impulsionar economia do Ceará

O governador Camilo Santana anunciou medidas para impulsionar a retomada da economia após os impactos da pandemia de coronavírus no Ceará. Demanda dos empresários desde o ano passado, o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS é uma dessas iniciativas. De acordo com o executivo estadual, será possível regularizar débitos com fatos geradores até abril de 2021. Essa regularização vai contar com desconto de até 100% em multas e juros. A regularização permitirá parcelamento dos débitos em até cinco anos. Também está incluso perdão para créditos tributários de até R$ 500, considerados irrecuperáveis. A proposta do refinanciamento de débitos de ICMS será enviada para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

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