A Receita Federal iniciou a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que se encontram em débito com o órgão fiscalizador. A partir deste mês de setembro, esses empreendedores receberão o documento acompanhado da relação de suas pendências fiscais. O objetivo é alertá-los sobre a necessidade de regularização.
A regularização é fundamental para evitar a exclusão do Simples Nacional. Para os MEIs com dívidas pendentes, essa mudança pode representar a transição para um regime tributário mais complexo, como a tributação pelo lucro real ou presumido, o que requer a contratação de um profissional contábil.
Anna Clara Barros, analista de relacionamento do Sebrae Alagoas, ressalta que o MEI em situação de débito receberá uma notificação de exclusão, concedendo um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos e evitar a mudança na forma de tributação.
Como solucionar
Além disso, o Simples Nacional anunciou que os MEIs com atraso de 90 dias na entrega da declaração anual terão seu CNPJ classificado como “inapto”.
Para resolver esse problema, os empreendedores podem utilizar o aplicativo do MEI (disponível para Android e iOS) ou o Programa PGMEI diretamente no navegador web do celular ou computador. A seção “consulta extrato/pendências” e “consulta pendências no SIMEI” possibilitam a regularização dos débitos pendentes.
Para a analista, é fundamental que os MEIs entendam a urgência de quitar suas dívidas junto à Receita Federal para manterem-se no regime tributário favorável do Simples Nacional. “Para regularizar a situação ‘inapta’ do CNPJ, o microempreendedor deverá enviar a declaração de faturamento o quanto antes e pagar a multa por atraso na entrega, no valor de R$ 25”, observa Anna Clara Barros.
O Sebrae também presta atendimento para os empreendedores que precisam de ajuda técnica para resolver essas pendências com o Fisco. Em seu site oficial é possível encontrar maiores informações, telefones e endereços de unidades em cada estado.
