A Reforma Tributária representa um impacto importante para o desenvolvimento econômico do país, contemplando todos os estados. O processo exige adaptação, diálogo e informação, alcançando desde pequenos até grandes empresários, além de despertar dúvidas entre os contribuintes sobre o que muda, quando as alterações entram em vigor e quais serão os impactos para quem empreende. A mudança segue um cronograma de implementação progressiva, já em curso, com transição prevista até 2033.

O coordenador do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), do pré-comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Luiz Dias, afirma que a medida poderá gerar ganhos na arrecadação estadual. “Pelo IBS, imposto sobre o consumo, o estado passará a arrecadar mais por ser um importador de bens e serviços. Com isso, há a possibilidade de ampliar ou melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população”.

Entretanto, Luiz Dias ressalta que há um desafio para os estados do Nordeste: manter a competitividade após o fim dos benefícios fiscais. Para isso, está sendo criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com início previsto para 2033, quando será extinto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O fundo poderá ser utilizado em infraestrutura, atração de investimentos e capacitação de mão de obra.

“Este é um recurso importante para manter a capacidade competitiva e desenvolver competências regionais. Diferentemente do modelo de benefício fiscal, que se baseia na renúncia de receita, o desafio agora é utilizar bem esses recursos para atrair investimentos. Também será necessária uma articulação regional para evitar que os estados compitam entre si e garantir melhor aproveitamento dos recursos”, explica.

Com a implementação da reforma, começam a surgir efeitos concretos no ambiente de negócios, e o setor produtivo já se mobiliza para compreender o novo cenário, ajustar operações e garantir competitividade durante a transição. As angústias do empresariado, em diferentes setores e portes, evidenciam os desafios desse processo, especialmente no contexto alagoano, e apontam para a necessidade de políticas compensatórias e de fomento.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), José Carlos Lyra, afirma que as principais preocupações do setor produtivo estão relacionadas à falta de definição da alíquota final do novo sistema. Sem esse parâmetro, permanece a incerteza quanto ao real impacto da reforma, especialmente no que diz respeito a um possível aumento da carga tributária.

“Há ainda preocupação com o período de transição. O sistema tributário brasileiro já é complexo e, durante a convivência entre o modelo atual e o novo regime, a tendência é de aumento dos custos de adaptação, com revisão de processos, adequação de sistemas e necessidade de acompanhamento técnico constante”, pontua.

José Carlos Lyra acrescenta que haverá necessidade de políticas compensatórias não apenas para Alagoas, mas para todo o Nordeste. Segundo ele, existe o receio de que, com o fim dos incentivos fiscais, indústrias instaladas na região reavaliem sua permanência. Para evitar esse cenário, defende que a transição ocorra com segurança jurídica, previsibilidade e atenção às particularidades regionais, evitando um possível processo de desindustrialização.

Ele também destaca a importância da destinação dos recursos do FNDR, que devem ser aplicados de forma estratégica, com foco na melhoria da infraestrutura, no fortalecimento do ambiente de negócios e na atração de novos investimentos.

O ex-CEO e atual conselheiro da Abys, Marcos Tavares, afirma que o setor calçadista acompanha a reforma com preocupação, especialmente pela indefinição das alíquotas, o que dificulta a precificação e o planejamento das empresas. Segundo ele, mesmo pequenos aumentos na carga tributária podem impactar significativamente as margens.

“Existe uma preocupação no setor, principalmente porque ainda não conseguimos precificar sem a definição das alíquotas. Em muitos casos, aumentos de 3% ou 4% já afetam diretamente a margem das empresas, e nem sempre é possível repassar isso ao preço”, garante.

Ele também destaca que o período de transição gera incertezas adicionais, tanto pela possibilidade de aumento da carga tributária quanto pela ampliação da burocracia, já que as empresas precisarão operar com dois sistemas simultaneamente. Outro ponto de atenção é o impacto das obrigações acessórias, que podem elevar custos operacionais.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (ABIH-AL), Gabriel Cedrim, avalia que, embora a reforma traga simplificação tributária, o aumento da carga aliado a um modelo de créditos que não contempla a realidade do setor, cujo principal custo é a mão de obra, pode dificultar o desenvolvimento do turismo.

“Tivemos o fim abrupto do Perse [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo], único programa de incentivo ao turismo no país, que gerava retorno em investimentos e empregos. Além disso, temos uma das maiores taxas de juros e cargas tributárias do mundo. Esse cenário limita a capacidade do setor de aproveitar oportunidades”, afirma.

Gabriel Cedrim observa ainda que destinos concorrentes no Oriente Médio e na América Latina enfrentam restrições (como Cuba, Republica Dominicana e México), abrindo uma janela de oportunidade para o Brasil, desde que haja um ambiente favorável aos negócios.

O empresário do setor hoteleiro e presidente do Maceió Convention, Milton Vasconcelos, reforça que a principal preocupação do setor é o potencial aumento da carga tributária. Segundo ele, há indicativos de que o Brasil poderá ter uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aplicadas ao turismo.

“Outro ponto crítico é a estrutura de custos do setor. A hotelaria é intensiva em mão de obra, que não gera crédito tributário no modelo proposto. Isso reduz a capacidade de compensação e pode manter ou até ampliar a complexidade operacional”, destaca.

Para Milton Vasconcelos, o impacto tende a ser negativo, especialmente em termos de competitividade internacional. Destinos com menor carga tributária podem oferecer preços mais atrativos, reduzindo a demanda interna. Além disso, muitos empreendimentos podem optar por absorver parte do aumento tributário, reduzindo margens e comprometendo a capacidade de reinvestimento no médio e longo prazo.