O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevê o fim da escala 6×1 pode afetar diretamente cerca de 37 milhões de trabalhadores no Brasil e, por estimativa proporcional, mais de 157 mil vínculos formais em Alagoas. Trata-se de uma das mudanças trabalhistas mais abrangentes das últimas décadas, com impacto direto sobre o mercado de trabalho no estado, os custos das empresas e o cotidiano de trabalhadores do comércio, da indústria e dos serviços, segmentos que concentram menores salários e jornadas mais extensas. A proposta veda a redução nominal ou proporcional de salários, bem como alterações em pisos, e se aplica a diferentes regimes, incluindo trabalho integral, parcial e modalidades especiais.
A possível extinção da escala 6×1 pode beneficiar milhares de trabalhadores alagoanos, especialmente os de menor renda, mas também divide opiniões. De um lado, há quem veja a medida como avanço social; de outro, quem projete efeitos como demissões e aumento da informalidade.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), José Carlos Lyra, a proposta tende a gerar impactos relevantes na estrutura produtiva da indústria local, sobretudo se não vier acompanhada de ganhos proporcionais de produtividade. Ele aponta que a recomposição da força de trabalho, por meio de horas extras ou novas contratações, deve pressionar os custos das empresas. Dados do Observatório da Indústria indicam que esse aumento pode variar entre R$ 1,29 bilhão e R$ 1,93 bilhão em gastos com pessoal no estado, além de elevar o valor da hora trabalhada. Setores mais intensivos em mão de obra, como construção civil, indústria de transformação e o segmento sucroenergético, aparecem entre os mais sensíveis, com risco de impacto nas margens, nos investimentos e na competitividade.
“Em Alagoas, esse impacto pode ser ainda mais significativo, especialmente em setores com operação contínua e maior intensidade de mão de obra. Há preocupação com possíveis reflexos no mercado de trabalho, como a desaceleração na geração de empregos formais e até o aumento da informalidade, sobretudo entre micro e pequenas indústrias, que têm menor capacidade de absorver esses custos. Por isso, o setor defende que o tema seja tratado com base em análise técnica, respeitando as especificidades regionais e setoriais, com fortalecimento da negociação coletiva e avanço em políticas de produtividade, inovação e qualificação da mão de obra. Mudanças dessa magnitude precisam ser conduzidas de forma gradual e responsável, preservando a competitividade e a capacidade de geração de empregos”, afirma.
O presidente da Associação Comercial de Maceió e do Conselho Deliberativo do Sebrae Alagoas, Kennedy Calheiros, avalia que a proposta também gera preocupação no comércio, especialmente entre micro e pequenas empresas. Segundo ele, a medida pode impactar diretamente a operação dos negócios com equipes reduzidas, levando à diminuição de dias de funcionamento ou ao aumento de custos. O dirigente destaca ainda a ausência, na visão do setor, de um debate aprofundado sobre os efeitos práticos da mudança no cotidiano das empresas.
“Há uma preocupação grande, principalmente nas micro e pequenas empresas, que podem ter sua operação inviabilizada em alguns casos. Negócios com poucos funcionários terão dificuldade para manter o funcionamento sem aumento de custos, podendo, inclusive, reduzir dias de atendimento ao público. É natural que isso tenha reflexos, como reajuste de preços, especialmente em um cenário de escassez de mão de obra. Por isso, entendemos que esse é um tema que precisa ser amplamente discutido, com análise dos impactos reais e observando experiências de outros países. O setor produtivo precisa de condições para crescer com eficiência e qualidade, garantindo sustentabilidade econômica e geração de empregos”, pontua.
Na visão do economista Chico Rosário, a resistência do setor empresarial a mudanças como a revisão da escala 6×1 segue um padrão histórico. Ele observa que, desde a implementação de direitos trabalhistas como salário mínimo, férias remuneradas e décimo terceiro, há uma reação inicial negativa por parte do empresariado, geralmente associada ao receio de impactos imediatos na lucratividade. No entanto, segundo o economista, essa análise costuma desconsiderar ganhos de médio e longo prazo, como maior bem-estar dos trabalhadores, redução do absenteísmo e aumento da produtividade. A experiência histórica, afirma, mostra que o mercado tende a se adaptar sem perdas estruturais.
“Do lado do trabalho, há um efeito importante: ao contratar mais pessoas, você injeta mais salários na economia, ou seja, aumenta a renda e o consumo. Mesmo que, em alguns casos, as empresas optem por distribuir mais horas extras, ainda assim há um potencial de maior circulação de dinheiro. Isso pode compensar, em parte, o eventual aumento de custos, já que o próprio mercado consumidor se amplia. Além disso, não adianta ter renda sem tempo disponível. Com mais dias de folga, o trabalhador também passa a ter mais oportunidade para consumir, conviver com a família e movimentar a economia. Ou seja, há um efeito positivo também do ponto de vista da demanda e do faturamento das empresas”, menciona.
O Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Alagoas, que representa os trabalhadores do comércio varejista e atacadista em todo o estado, foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
