A retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo reacendeu uma disputa federativa que se arrasta há mais de uma década e pode alterar significativamente as finanças de estados e municípios brasileiros. No Rio Grande do Norte, o tema voltou ao centro do debate político após pronunciamentos de lideranças estaduais e municipais em defesa da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para ampliar a divisão dos recursos entre entes produtores e não produtores de petróleo.

A legislação alterou os critérios de partilha dos royalties e participações especiais da exploração petrolífera, reduzindo a concentração dos repasses em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. No entanto, a aplicação da norma foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, após ações movidas por estados produtores.

Treze anos depois, o julgamento voltou à pauta do STF, mas foi novamente interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino, adiando mais uma vez uma definição definitiva sobre o tema.

Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Hermano Morais (MDB) afirmou que a indefinição jurídica já provocou perdas bilionárias ao estado. Segundo estimativas citadas pelo parlamentar, elaboradas pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte e pela Confederação Nacional dos Municípios, o RN teria deixado de arrecadar cerca de R$ 8,3 bilhões desde 2013. Desse total, R$ 5,7 bilhões corresponderiam ao governo estadual e R$ 2,66 bilhões às prefeituras.

“O julgamento precisa ter uma solução definitiva. Isso vai ajudar o Rio Grande do Norte e tornar mais justa essa renda”, afirmou Hermano durante sessão plenária.

Os números atuais ajudam a dimensionar a relevância econômica da disputa. Em 2025, o Rio Grande do Norte recebeu R$ 238 milhões em royalties do petróleo, enquanto os municípios potiguares arrecadaram R$ 382 milhões, totalizando aproximadamente R$ 621 milhões em repasses, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A defesa da redistribuição reúne 19 estados brasileiros e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que argumentam haver forte concentração dos recursos em poucos estados produtores. Pela regra aprovada em 2012, estados e municípios não produtores passariam a receber 49% da arrecadação dos royalties, percentual muito superior aos atuais 7,5%.

No Rio Grande do Norte, prefeitos afirmam que os recursos são essenciais para manter serviços públicos e investimentos locais. Segundo Zé Augusto, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), os pequenos municípios seriam os maiores beneficiados pela mudança.

“Os municípios pequenos dependem basicamente de repasses constitucionais. Esse recurso representa uma ajuda substancial para manter as obrigações básicas”, declarou.

Dados apresentados por Hermano Morais indicam que 144 dos 167 municípios potiguares teriam acumulado perdas de R$ 762 milhões entre 2013 e 2024 devido à suspensão da lei. Em muitas cidades do interior, os royalties complementam receitas destinadas ao custeio da máquina pública, manutenção de serviços essenciais e execução de obras de infraestrutura.

Durante o julgamento no STF, a ministra Cármen Lúcia votou pela invalidação de trechos da lei de redistribuição. Para a relatora, os estados produtores concentram os impactos ambientais e econômicos decorrentes da exploração petrolífera, o que justificaria a manutenção das regras atuais. Segundo ela, as mudanças aprovadas pelo Congresso poderiam desestabilizar o equilíbrio federativo previsto na Constituição.

A decisão final do Supremo deverá redefinir o modelo de distribuição dos royalties no país e pode provocar impactos bilionários sobre as finanças estaduais. Enquanto estados produtores alertam para perdas expressivas de arrecadação, unidades como o Rio Grande do Norte enxergam na redistribuição uma oportunidade de ampliar investimentos públicos e aliviar a pressão fiscal sobre municípios altamente dependentes de transferências governamentais.