A reforma tributária deverá aumentar a arrecadação da maior parte dos municípios nordestinos, reduzir distorções históricas do sistema tributário brasileiro e simplificar a vida das empresas. Ao mesmo tempo, ela obriga estados e municípios da região a repensarem suas estratégias de desenvolvimento, já que elimina um dos principais instrumentos utilizados nas últimas décadas para atrair investimentos: os incentivos fiscais vinculados ao ICMS.

Esses foram alguns dos principais pontos debatidos durante o webinar “Carta Nordeste: Reflexões para uma Nova Política de Desenvolvimento para a Região”, promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento do Nordeste da FGV IBRE.

O encontro reuniu o pesquisador Rafael Barros Barbosa, o coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público da FGV IBRE, Manoel Pires, e o deputado federal Mauro Benevides Filho, relator do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da reforma tributária.

Nordeste deve ganhar arrecadação

Na abertura da discussão, o pesquisador Rafael Barbosa apresentou estimativas elaboradas por pesquisadores da Universidade Federal do Ceará e da FGV IBRE sobre os impactos da reforma tributária nos municípios brasileiros.

Segundo ele, a mudança da tributação da origem para o destino tende a beneficiar especialmente os municípios consumidores, perfil predominante no Nordeste. As projeções indicam que 92% dos municípios nordestinos deverão registrar aumento de arrecadação ao final do período de transição da reforma. No conjunto do país, esse percentual seria de aproximadamente 76%. Além disso, os municípios nordestinos teriam um ganho médio de receita superior ao observado na média nacional.

Outro aspecto destacado pelo pesquisador é o caráter redistributivo da reforma. Os municípios mais pobres e mais desiguais tendem a ser justamente aqueles que mais ganharão participação na arrecadação.

“Os municípios mais pobres do Nordeste acabam ganhando mais receita com a reforma tributária, o que amplia a capacidade de financiar políticas públicas”, resumiu Barbosa durante a apresentação.

O fim da guerra fiscal

Se, por um lado, a nova lógica beneficia estados e municípios consumidores, por outro ela altera profundamente a política de desenvolvimento regional construída nas últimas décadas.

Com a tributação passando a ocorrer no destino, os incentivos fiscais concedidos pelos estados deixam de ser um fator decisivo para definir onde as empresas irão se instalar. Segundo Rafael Barbosa, isso representa um dos maiores desafios para o Nordeste.

Durante muitos anos, explicou, empresas migraram para a região em busca de benefícios tributários. Com a reforma, essa estratégia perde força e os estados precisarão encontrar novas formas de atrair investimentos produtivos.

Na avaliação do pesquisador, o desafio deixa de ser competir por incentivos e passa a ser explorar vantagens competitivas reais da região, como o potencial para energias renováveis, infraestrutura logística e cadeias produtivas estratégicas.

Municípios precisarão fortalecer a capacidade de gestão

Outro ponto de atenção levantado no debate diz respeito à capacidade administrativa dos municípios. Como a arrecadação passa a depender mais do local onde ocorre o consumo, cidades que historicamente arrecadavam pouco ganharão maior responsabilidade na gestão tributária.

Para Barbosa, isso exigirá investimentos em capacidade institucional, modernização administrativa e fortalecimento das estruturas fiscais municipais. Ele defendeu, inclusive, que os governos estaduais desempenhem papel semelhante ao que tiveram na melhoria dos indicadores educacionais do Ceará, oferecendo apoio técnico aos municípios para ampliar sua eficiência administrativa e arrecadatória.

Relator do Comitê Gestor do IBS durante a regulamentação da reforma tributária, o deputado federal Mauro Benevides Filho classificou a mudança como a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas.

Segundo ele, o principal avanço está na adoção plena da tributação no destino, encerrando uma disputa federativa que dificultou por muitos anos a aprovação da reforma. “O imposto passa a ficar onde ocorre o consumo. Quem compra é quem ficará com a arrecadação”, explicou.

Para o parlamentar, outro ganho importante será a simplificação do ambiente de negócios. Hoje, empresas convivem com dezenas de legislações estaduais e milhares de regras municipais diferentes. Com a reforma, boa parte dessa complexidade desaparece, reduzindo custos administrativos, insegurança jurídica e litígios tributários.

Mauro Benevides também destacou a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, mecanismo pensado para compensar parcialmente o fim da guerra fiscal. Segundo ele, embora o fundo não substitua integralmente os incentivos atualmente concedidos pelos estados, deverá funcionar como um importante instrumento de apoio aos investimentos regionais durante a transição.

O deputado defendeu que os governos estaduais utilizem esses recursos de forma estratégica, direcionando-os para setores capazes de aumentar a competitividade da economia nordestina no novo ambiente tributário.

Reforma muda a estratégia, não elimina o desafio

Ao longo do webinar, os especialistas convergiram em um ponto: a reforma tributária tende a corrigir distorções históricas do sistema brasileiro e ampliar a capacidade de arrecadação de boa parte do Nordeste.

Mas o novo modelo também exige uma mudança profunda na estratégia de desenvolvimento regional. Se antes a atração de empresas passava principalmente pelos incentivos fiscais, daqui para frente estados e municípios terão de competir por infraestrutura, ambiente de negócios, produtividade, inovação e vantagens econômicas permanentes.

Essa discussão, segundo os organizadores do evento, fará parte da Carta Nordeste, documento que reunirá propostas para orientar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da região e será apresentado aos candidatos nas eleições de 2026.