O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.947/24, que estabelece o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Este fundo tem o objetivo de financiar equipamentos e serviços essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública. A criação do FIIS é uma medida significativa para assegurar recursos destinados a investimentos em setores que exercem um impacto direto e positivo na qualidade de vida da população brasileira.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5), e teve origem no Projeto de Lei 858/24, apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). O projeto foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, refletindo um consenso sobre a necessidade de um fundo voltado para a infraestrutura social.
Viabilização da Transnordestina
Um dos dispositivos da nova lei permite a continuidade das obras da ferrovia Transnordestina, que liga o interior do Piauí aos portos de Pecém (CE) e Suape (PE), com uma extensão total de 1.206 quilômetros. Este trecho é fundamental para o escoamento da produção agrícola e mineral da região Nordeste, facilitando o acesso aos mercados internacionais através dos portos.
A nova legislação autoriza o Banco do Nordeste (BNB) a renegociar termos, prazos e outras condições financeiras dos empréstimos relacionados à ferrovia, podendo também realizar novos desembolsos. O orçamento total da Transnordestina é de R$15 bilhões, dos quais R$7,1 bilhões já foram aplicados.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, com a injeção de novos recursos, o projeto ganha fôlego para avançar de maneira mais célere, prometendo beneficiar não apenas o setor de transportes, mas também gerar empregos e estimular o desenvolvimento econômico regional.
“Esse fundo permitirá o financiamento de um investimento de 3,6 bilhões de reais, acelerando a entrega da Transnordestina até Pecém. Temos uma previsão de conclusão para o primeiro trimestre de 2027, e a garantia desses recursos está viabilizando não só o andamento da obra, mas também sua aceleração, criando mais 4 mil empregos”, afirma.
Regras do FIIS
O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. Este comitê terá a responsabilidade de estabelecer o regulamento do fundo e garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente. O agente financeiro principal do FIIS será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes financeiros para conferir abrangência nacional aos recursos.
Entre as fontes de financiamento do FIIS, está a possibilidade de emissão de títulos soberanos sustentáveis, semelhantes aos utilizados pelo Fundo Clima, que recebeu um aporte de R$10 bilhões em 2023. Além disso, o FIIS poderá receber recursos do Orçamento federal.
Veto presidencial
O presidente Lula vetou o trecho da lei que pretendia alterar a Lei 4.320/64 para definir investimentos em infraestrutura social. A justificativa para o veto foi que a Lei 4.320/64, conhecida como Lei do Direito Financeiro, é classificada pela Constituição como lei complementar, o que significa que não pode ser alterada por uma lei ordinária.
O veto presidencial será analisado pelo Plenário do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em data ainda a ser definida.
Impacto econômico da Transnordestina
A retomada das obras da Transnordestina em 2023, impulsionada pelos investimentos federais, visa a conclusão da Fase 1 da ferrovia até 2027 e da Fase 2 até 2029. A ferrovia é considerada estratégica para o transporte de commodities como grãos, fertilizantes, cimento, combustíveis e minério. Esses produtos são essenciais para a exportação, o que, por sua vez, alavanca a balança comercial brasileira e fortalece a economia nacional.
“Essa ferrovia é um sonho antigo do Nordeste e vai melhorar muito a infraestrutura, viabilizando outros investimentos em mineração e agricultura, especialmente para atender o Matopiba”, destaca George Santoro. “Estamos reunindo esforços para garantir uma infraestrutura cada vez melhor no nordeste brasileiro, visando atender ao desenvolvimento econômico e social da região”, complementa.
O projeto da Transnordestina inclui 1.209 quilômetros de extensão na linha principal, conectando Eliseu Martins, no Piauí, ao porto de Pecém, no Ceará, e outros 548 quilômetros de trilhos que partem de Salgueiro, em Pernambuco, rumo ao Porto de Suape.
Este trecho adicional, anteriormente excluído do contrato de concessão, foi reintegrado no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Com a inclusão deste ramal, o governo federal prevê um investimento de R$450 milhões, essencial para o escoamento de produtos do Agreste pernambucano e da região do Araripe, um importante polo gesseiro.
