O Brasil deu um importante passo na mudança da tributação do país. Isto porque no último mês de janeiro, o presidente Lula sancionou o primeiro de dois projetos que regulamentam a Reforma Tributária. O texto, aprovado pelo congresso em dezembro do último ano, traz mudanças importantes a respeito da arrecadação de impostos sobre o consumo.

O sistema de impostos brasileiro, considerado por especialistas como um dos mais confusos do mundo, há muito tempo é alvo de críticas a respeito de sua complexidade. Assim, há anos a necessidade de uma reforma é defendida por diversos setores da sociedade, mas apenas agora que a nova tributação do país começa a ganhar corpo. O novo sistema será implantado de maneira gradativa, começando em janeiro de 2026. A plena adequação ao novo modelo, porém, só se dará em 2033.

Prometendo simplificar os encargos brasileiros, esta primeira parte da Reforma Tributária tem como principal mudança a extinção de diversos tributos e a substituição por novos, como é o caso do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), amplamente utilizado por outros países mundo afora.

Como vai funcionar?

A reforma tem como objetivo descomplexificar o sistema de tarifas no Brasil. Portanto, a principal mudança está na junção de cinco impostos sobre o consumo que refletem sobre produtos e serviços federais, são eles: IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e o municipal ISS (Impostos Sobre serviços). Assim todos serão substituídos pelo IVA, que, por sua vez, se divide em dois tipos de tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal).

Esses dois novos impostos terão regras e alíquotas fixas para todo o Brasil, ou seja, em todo país o CBS e o IBS vão possuir critérios de aplicação idênticas, além do mesmo percentual aplicado para o cálculo do tributo. Além deles, também existirá o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como tributo do pecado, esse será responsável por taxar produtos que façam mal à saúde e/ou ao meio ambiente.

IVA

O Imposto sobre Valor Agregado é um tipo de tributo extremamente utilizado pelo mundo, cerca de 170 países já adotaram essa medida. Em relação ao sistema utilizado no Brasil atualmente, a grande vantagem do IVA é não ser acumulativo, assim, cada contribuinte pagará apenas o que agregou em cada etapa da cadeia produtiva, e não o acumulado do produto.

Segundo dados iniciais, devido a concessão de exceções para alguns setores da economia, a alíquota do IVA está em cerca de 28%. O que faz do IVA brasileiro o maior do mundo. Especialistas ressalvam, entretanto, que o Brasil já ostenta a maior carga tributária do mundo, mas ela se encontra “diluída” em vários outros impostos, que quando somados, estão próximos dos 28% calculados.

Outras mudanças

A regulamentação da Reforma Tributária definiu mudanças muito importantes para o consumidor e trabalhador brasileiro. Entre elas estão: alíquota zero em produtos da cesta básica, redução de imposto sob diversos medicamentos, diminuição do valor do imposto em 30% para alguns profissionais liberais e a possibilidade de cashback em impostos de determinados produtos para pessoas de baixa renda.

Medicamentos

Segundo o texto da reforma tributária, todos os medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) terão uma isenção de 60% do imposto. Além disso, uma lista com 400 princípios ativos para tratamentos graves terão isenção da alíquota.

A redução da alíquota em 60% também vale para alguns produtos médicos e serviços de saúde como o de atendimento domiciliar. O mesmo vale para instrumentos cirúrgicos e de esterilização, bem como medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário.

Profissionais liberais

A reforma tributária também contempla algumas profissões que trabalham por regime próprio. O texto prevê uma redução de 30% na alíquota para os seguintes profissionais liberais: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; profissionais de educação física; profissionais de relações públicas; químicos; técnicos agrícolas; e técnicos industriais.

Os profissionais da área da saúde e educação, por sua vez, possuem uma diminuição de 60% do imposto.

Cashback

O texto sancionado inclui um sistema de cashback para a população de baixa renda. O serviço beneficiará as pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Assim, os contemplados terão 100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre: água; botijão de gás; contas de telefone e internet; energia elétrica; e esgoto.

No caso do IBS, caberá ao estado e município decidir se o benefício será superior a 20%.

Imposto do pecado

Se por um lado existirá redução na alíquota em diversos produtos, em outros o cenário é exatamente o oposto. Será o caso dos produtos que se enquadrem dentro do Imposto Seletivo (IS) ou, como é popularmente conhecido, o imposto do pecado. Assim, mercadorias que possam ser nocivas à saúde ou ao meio ambiente sofrerão um acréscimo na alíquota. Itens como cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, jatinhos, apostas online são exemplos de artigos que serão sobretaxados.

Quem se beneficia e quem se prejudica com a Reforma Tributária?

Apesar da transição da Reforma Tributária ainda não ter começado, já é possível conjecturar áreas que serão beneficiadas e quais podem sofrer mais com as mudanças.

Com a simplificação tributária, alguns setores que atualmente possuem uma tributação elevada e complexa, como é o caso do comércio e da indústria, tendem a se beneficiar. Isso porque com a consolidação de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS em um único imposto, o IBS,  tende a reduzir a burocracia, e simplificar o processo de apuração e recolhimento de impostos.

Por outro lado, setores especializados como o de serviços podem ser prejudicados. O novo sistema de tributação pode representar um acréscimo nos impostos pagos por esse campo. Atualmente, os serviços pagam cerca de 8,65% de tributos sob seus lucros, mas com a reforma, a alíquota pode chegar a 28%.

Quando começa a reforma?

A Reforma Tributária contará com uma longa transição, sendo completamente instaurada apenas em 2033. Contudo, já em janeiro de 2026 teremos as primeiras mudanças implementadas. Assim, o CBS federal já se inicia no primeiro mês do ano que vem com uma alíquota de 0,9%, contudo, a partir de 2027 a medida já estará totalmente implementada.

A transição nos estados e municípios será um pouco maior. O IBS terá uma alíquota de 0,1% no período de 2026 a 2028, no qual estará sob teste. A implantação só ocorrerá no último ano de mudança para a nova reforma, em 2033. Porém com um reajuste de 60% no final.