O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020, fixou metas ambiciosas para o setor, indicando caminhos e colocando esperança na universalização do acesso à saneamento em todo país até o ano 2033. Esse otimismo, no entanto, pode sofrer um abalo com a reorganização de impostos proposta pelo Governo Federal, e alvo de disputa no Congresso Nacional. 

Isso por que o saneamento ficou de fora do regime específico da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2024. O último texto retirou o saneamento básico da lista de serviços com alíquota reduzida a 60%. Antes, o Senado o havia equiparado aos serviços de saúde, e reduzindo assim a um regime especial de tributação, com descontos. 

Na avaliação dos senadores, os serviços como abastecimento e tratamento de água e esgotamento são consideradas atividades de “saúde humana” e, por isso, deveriam ter alíquota reduzida. 

A não inclusão do saneamento básico na reforma tributária pode, segundo entidades do setor, dificultar e encarecer o acesso a estes serviços, prejudicar a saúde pública, e, principalmente, comprometer o compromisso de universalização de acesso.

Em nota, a ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) afirma que a alíquota reduzida  “é fundamental para proteger e fortalecer os avanços alcançados nos últimos anos, além de garantir os investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, conforme estipulado pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).” 

Segundo dados do Trata Brasil, atualmente, a cobertura de água e esgoto na região Nordeste é uma das mais baixas do Brasil. Aproximadamente 35% da população nordestina não possui acesso ao sistema de esgotamento sanitário, e cerca de 20% ainda não têm acesso regular ao abastecimento de água potável. 

Para atingir as metas do marco de saneamento até 2033, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2023, estima uma demanda por investimentos da ordem de R$ 400 bilhões para o país. A região Nordeste necessita de ao menos R$ 100 bilhões em investimentos.

Celular nas mãos e pés no esgoto

Um dos principais aspectos do Novo Marco Regulatório do Saneamento é tornar o tratamento e a coleta de água e esgoto rentável para o mercado, e com isso expandir as áreas de atuação. Para a economista e presidente Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), Adriana Portugal, uma tributação mais favorável ao saneamento ajuda, mas não é o único fator de descompasso rumo à universalização do serviço. 

“A defesa de que saneamento básico seja entendido como saúde é antiga, e é fundamental. Mas essa não é a única forma de financiamento do setor. Existem modelos de concessões que poderiam ser mais atrativos, e de contratos também, trazendo o osso e o filé juntos. Ou seja, quem pode pagar financiando quem não pode”, afirma Adriana. 

Ela explica ainda que a Região Nordeste sofre duplamente com uma distorção que o Novo Marco Regulatório do Saneamento indicou como solução, mas não fixou exigências, que é a regionalização dos serviços em macro-regiões. 

Isso significa que cidades maiores, com renda e economia mais robustas, e que hoje já dão conta de oferecer água e tratamento de esgoto para a população, devem se associar a territórios menores, que não tem meios financeiros de fazer, não atraem investimento privado, e ficam à margem do serviço, que é um direito público. 

“Nas políticas públicas, esses tipos de arranjos são fundamentais para o sucesso das propostas. E o que vemos hoje é que as prefeituras menores não estão conseguindo. Na Ibraop fizemos um estudo mostrando que colocar o saneamento no status de saúde pode ter bom efeito. Poderíamos criar um fundo, como a saúde já tem também, e subsidiar algumas áreas”, explica a economista.  

Com o atual ritmo de investimentos, o país levaria mais de 40 anos para atingir essas metas, conforme estudo da KPMG. Ademais, para cumprir as metas de universalização, seria necessário um investimento anual de R$ 15,2 bilhões entre 2013 e 2033 (com base em valores de dezembro de 2012), o que demanda um esforço múltiplo das esferas pública e privada para preencher essa lacuna de investimento.

Os estados do Ceará, Pernambuco e Paraíba, são referência hoje no setor na drenagem de resíduos sólidos. Por outro lado, o Nordeste engloba grande parcela de áreas com desertificação, colocando outros desafios na área, gerando desinteresse das empresas privadas. 

“Não estamos no zero a zero no Marco Regulatório, e uma tributação mais atrativa vai ajudar. Mas para que o saneamento seja economicamente atrativo para as empresas, que, é claro, querem gerar lucro, é preciso que os governos ajudem os lugares não atrativos”, reforça a presidente da Ibraop. 

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recomenda que os países definam tarifas e políticas fiscais que favoreçam o acesso universal ao saneamento. Em alguns países em desenvolvimento, como a África do Sul, o fornecimento de água para necessidades básicas é subsidiado, e serviços de saneamento podem ser totalmente isentos de impostos para beneficiar populações mais pobres e fomentar melhorias sanitárias em áreas urbanas e rurais

Ela dá como exemplo de bom funcionamento e atuação pública a Agência Nacional de Telecomunicações, e aponta para a deformação da qualidade de vida do brasileiro, que hoje “está com um celular na mão, mas os pés no esgoto”, frase recorrente quando o assunto é o acesso à saneamento básico no país.