O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), publicou o Decreto nº 104.755/2025 no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (15), implementando novas regras fiscais para o setor avícola. A medida, que altera o regulamento do ICMS, tem como foco o fortalecimento da produção local e a ampliação da competitividade dos produtores alagoanos.

A principal mudança é a dispensa do ICMS devido na venda interna de produtos de abate de frangos que são enviados para outro estado, desde que o retorno ocorra, por transferência, em até 30 dias e entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Essa simplificação busca dar fôlego ao setor, que agora terá melhores condições para expandir a produção, conforme destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Fomento e desenvolvimento sustentável

Outra novidade do decreto é a exclusão da antecipação do ICMS para produtores que trabalham com a criação de frangos para corte (CNAE 0155-5/01). Para acessar esse benefício, no entanto, as empresas deverão apresentar à Sefaz um projeto de fomento à produção regional.

Esse projeto deve incluir ações de assistência técnica, fornecimento de insumos, capacitação de produtores e monitoramento de toda a cadeia produtiva, sinalizando a preocupação do Estado com o crescimento sustentável e organizado da agroindústria.

O credenciamento será concedido pela Superintendência Especial da Receita Estadual (Sure), mediante a solicitação de regime especial via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O benefício terá validade inicial de até 42 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A nova regra entra em vigor no primeiro dia útil de novembro, permitindo que as empresas do setor iniciem os procedimentos de adequação. A Sefaz-AL vê o decreto como parte de um conjunto de ações de modernização da política fiscal voltadas a incentivar cadeias produtivas estratégicas em Alagoas.