As emendas parlamentares continuam sendo o principal instrumento de direcionamento de investimentos federais para o Nordeste. Levantamento do Investindo Por Aí mostra que, embora o desenvolvimento regional permaneça entre os temas mais recorrentes na atuação de deputados e senadores nordestinos, o esforço parlamentar tem se concentrado na articulação de recursos orçamentários e na preservação de incentivos fiscais, enquanto propostas legislativas estruturantes avançam lentamente no Congresso Nacional.

Em 2024, a região recebeu R$ 10,8 bilhões em emendas parlamentares — o equivalente a 38,9% de todo o volume distribuído pelos congressistas no país. Os dados, reunidos a partir de informações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), evidenciam o protagonismo das negociações orçamentárias como instrumento de promoção do desenvolvimento regional.

Ao mesmo tempo, projetos de lei voltados especificamente para o Nordeste seguem, em sua maioria, em tramitação nas comissões legislativas, sem alcançar a etapa de implementação.

Emendas se consolidam como principal instrumento

A análise identificou que a maior parte dos resultados concretos obtidos pelos parlamentares nordestinos está relacionada à destinação de recursos públicos, seja por meio de emendas individuais, de bancada ou de articulações envolvendo fundos regionais.

O cenário ajuda a explicar por que instrumentos orçamentários têm apresentado resultados mais imediatos do que projetos de lei. Dados da transparência pública indicam que, dos recursos destinados ao Nordeste por meio de emendas em 2024, cerca de R$ 9,4 bilhões foram efetivamente transferidos aos municípios da região.

Para José Farias, diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável da Sudene, o protagonismo das emendas também reflete a insuficiência dos instrumentos de financiamento disponíveis para o desenvolvimento produtivo da região.

Segundo ele, embora mecanismos como o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) sejam fundamentais, a demanda por investimentos supera a oferta de recursos.

“Isso demonstra que o Nordeste tem projetos e propostas qualificadas. O desafio não é a falta de iniciativa, mas a insuficiência de mecanismos adequados de financiamento para empresas que ainda estão em processo de consolidação”, afirma.

Como exemplo, Farias cita uma chamada pública que disponibilizou cerca de R$ 10 bilhões em recursos, mas recebeu aproximadamente R$ 130 bilhões em projetos inscritos.

Incentivos fiscais avançam mais do que novas políticas

Entre os casos analisados, destacam-se iniciativas voltadas à manutenção e ampliação de instrumentos já existentes.

Um exemplo é o Projeto de Lei 4416/2021, de autoria do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorrogou incentivos fiscais para áreas atendidas pela Sudene. A proposta avançou após articulação política conduzida pelo relator Eduardo Bismarck (PDT-CE), que negociou ajustes junto ao governo federal para viabilizar sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já propostas com escopo mais amplo enfrentaram maior resistência durante a tramitação.

É o caso do Projeto de Lei 3923/2023, apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (à época no PSL-CE), que buscava ampliar o enquadramento de municípios no chamado Polígono das Secas. A proposta acabou sendo substituída por um texto baseado em critérios técnicos.

Na avaliação de Farias, parte significativa das propostas apresentadas ao Congresso possui alcance limitado do ponto de vista do desenvolvimento regional.

“A Sudene tem se posicionado de forma contrária a diversos desses pleitos porque eles acabam reduzindo ou pulverizando recursos destinados a uma região que já dispõe de menos instrumentos de crédito produtivo do que o necessário”, afirma.

Segundo ele, muitas iniciativas acabam reproduzindo mecanismos já existentes.

“Há iniciativas para incluir municípios que já pertencem ao Semiárido ou para criar mecanismos semelhantes aos que já existem. Isso demonstra preocupação dos parlamentares com a pauta regional, o que é positivo, mas o impacto prático costuma ser limitado.”

Poucos projetos estruturantes chegam à implementação

A pesquisa identificou baixa incidência de projetos voltados diretamente para obras de infraestrutura, logística, energia ou expansão produtiva com foco exclusivo no Nordeste.

Segundo os dados analisados, as proposições apresentadas concentram-se principalmente em incentivos fiscais, fundos regionais e critérios de enquadramento territorial, enquanto investimentos estruturantes continuam dependentes da atuação direta do Poder Executivo.

Para Farias, o desenvolvimento regional exige uma estratégia mais ampla baseada em investimentos de longo prazo em infraestrutura, inovação e industrialização.

Nesse contexto, ele aponta a conclusão da Ferrovia Transnordestina, melhorias na BR-101 e obras complementares ao Projeto de Integração do Rio São Francisco entre as iniciativas com maior potencial para ampliar a competitividade regional.

“O Nordeste possui um papel estratégico para o país, especialmente em áreas como transição energética, industrialização, inovação e infraestrutura”, afirma.

Dependência do Executivo é um dos principais entraves

Entre os obstáculos identificados estão a necessidade de autorização orçamentária do governo federal, a lentidão da tramitação legislativa e a sobreposição de competências entre instituições como Sudene, Banco do Nordeste (BNB) e Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

Na prática, mesmo quando um projeto de lei avança no Congresso, sua implementação costuma depender da disponibilidade de recursos e da participação dos órgãos responsáveis pela execução.

Esse cenário faz com que muitos parlamentares priorizem a negociação de verbas já previstas no orçamento em vez da apresentação de novas propostas legislativas.

Questionado sobre os principais gargalos do desenvolvimento regional, Farias afirma que recursos, coordenação institucional e planejamento estratégico são fatores interdependentes. Ainda assim, considera que a escassez de investimentos é hoje o desafio mais urgente.

“Se eu tivesse que escolher um único fator, escolheria a questão dos recursos. O Nordeste precisa de investimentos contínuos voltados ao desenvolvimento produtivo, especialmente para a indústria de base, a indústria de bens de capital e setores capazes de gerar novos encadeamentos produtivos.”

Segundo ele, a região necessitaria de um acréscimo entre R$ 30 bilhões e R$ 50 bilhões por ano em investimentos durante uma ou duas décadas para acelerar a redução das desigualdades regionais.

Bancada do Nordeste atua mais na articulação política

O levantamento também mostra que a Bancada do Nordeste tem desempenhado papel relevante na defesa de instituições estratégicas para o desenvolvimento regional, como a Sudene e o Banco do Nordeste.

A atuação ocorre principalmente em audiências públicas, articulações junto ao governo federal e negociações relacionadas ao orçamento da União.

Embora reúna parlamentares de diferentes partidos, o grupo não possui um projeto legislativo unificado capaz de concentrar as demandas da região.

Para o cientista político Paulo Vieira, que acumula mais de 30 anos de experiência em assessoria política e parlamentar, a bancada nordestina costuma atuar de forma suprapartidária quando estão em jogo pautas consideradas estratégicas para a região.

“Quando o assunto é desenvolvimento regional, a bancada nordestina costuma convergir em pautas que fortalecem a região.”

Segundo ele, temas como ampliação dos fundos de financiamento, infraestrutura logística, segurança hídrica, incentivos fiscais e atração de investimentos costumam reunir apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas.

Instrumentos regionais seguem como principal legado legislativo

Na avaliação de Vieira, a principal contribuição da representação nordestina no Congresso nas últimas décadas foi a preservação e ampliação dos instrumentos de desenvolvimento regional ligados à Sudene e ao Banco do Nordeste.

“As principais frentes de atuação passam pela preservação e ampliação do FNE, do FDNE e dos incentivos fiscais administrados pela Sudene”, afirma.

Segundo o cientista político, esses mecanismos continuam produzindo efeitos relevantes sobre a economia regional. Como exemplo, ele cita o desempenho do FNE, que registrou aproximadamente R$ 44,8 bilhões em operações de crédito em 2024, distribuídas em cerca de 1,6 milhão de contratos na área de atuação da Sudene.

“Os estudos mais recentes apontam crescimento do PIB per capita municipal, expansão da atividade industrial, aumento da arrecadação local e geração de emprego e renda”, afirma.

Vieira também destaca a atuação parlamentar na viabilização de projetos estruturantes, como a Ferrovia Transnordestina, a duplicação de rodovias federais e iniciativas voltadas à integração logística e energética da região.

Embora a execução dessas obras dependa principalmente do Poder Executivo, ele considera que a atuação dos parlamentares foi decisiva para manter dotações orçamentárias e evitar a paralisação completa de empreendimentos considerados estratégicos.

O cientista político cita ainda a atração de grandes investimentos industriais, como a instalação da BYD em Camaçari (BA), além da expansão dos projetos de energia renovável, entre os exemplos de avanços observados nas últimas décadas.

“Os impactos econômicos são reais e mensuráveis, mas ainda insuficientes para eliminar as desigualdades históricas entre o Nordeste e as regiões mais ricas do país”, pondera.