Sancionada no último mês de janeiro, a Reforma Tributária promoverá diversas mudanças no sistema de impostos do Brasil. Com tais transformações, surgem questionamentos acerca do futuro dos tributos no país. Um dos debates ensejados diz respeito às arrecadações dos estados e municípios, que com a nova medida sofrerão profundas modificações.

No modelo atual, o principal meio de arrecadação de estados e municípios é através de dois tributos: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para estados; e no caso dos municípios, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Hoje, é responsabilidade de cada governo instituir e regulamentar cada uma das tarifas citadas.

Contudo, com a reforma tributária, que começará a ser implantada em janeiro de 2026, o ICMS e o ISS serão substituídos por um único tributo. O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), uma das taxas que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA),valerá tanto para os estados como para os municípios. Diferentemente das taxas anteriores, em que cabiam aos diferentes governos estabelecer as alíquotas e ajustá-las, o IBS possuirá um valor fixo para todas as unidades da federação e suas respectivas cidades. Hoje, a alíquota do IBS está estimada em cerca de 17,6%.

Entre os anos de 2026 e 2028, o IBS estará em um período de teste, com uma alíquota de 0,1%. A implantação só ocorrerá no último ano de transição da nova reforma, em 2033. Ao final desse período de transição, o imposto passará por um reajuste de 60%.

Como fica a arrecadação de estados e municípios?

Com a alteração dos tributos é evidente que a arrecadação dos estados e municípios sofrerá mudanças. Mas elas necessariamente serão ruins para as economias locais?

Em entrevista ao Investindo por Aí, a advogada tributarista Fabiana Carneiro comenta sobre a nova realidade dos estados e municípios. Para ela, estados consumidores podem acabar se beneficiando em detrimento dos estados  produtores de bens. Isso porque o IBS tem como base a tributação no produto final, ou seja, no destino da mercadoria. Antes da reforma, os impostos eram embasados apenas no local da produção.

“Antes a gente tinha uma tributação que era embasada apenas no local da produção, portanto, o estado produtor acabava recebendo a arrecadação. Isso vem mudando nos últimos anos. Em 2017 tivemos uma emenda constitucional que dividia os tributos entre os consumidores e produtores, e agora com a reforma nós temos o recolhimento sendo encaminhado para os estados de destino da mercadoria. Isso traz modificações, principalmente para os estados e municípios que são produtores e consomem pouco, pois a tendência é que esses percam arrecadação”, projeta Carneiro.

Com essas modificações, uma prática bastante comum e importante para industrialização do Nordeste deixará de existir. Assim, com a uniformidade das alíquotas no país inteiro, a isenção de empresas e fábricas para se instalarem na região não acontecerá mais.

Como fica o Nordeste?

Tais mudanças podem trazem consequências diferentes para cada circunstância específica. Dessa forma, como deve ficar o Nordeste pós-Reforma Tributária? A região será mais beneficiada ou prejudicada pelas alterações no sistema?

Em entrevista ao site, o economista e professor da Universidade Federal da Paraíba, Cássio Besarria, afirma que a Reforma Tributária deve ser positiva para região a longo prazo, embora dificuldades sejam sentidas no Nordeste em um curto período inicial. “É esperado que a reforma seja benéfica em um contexto geral. Dentro desse contexto, é esperado que ela também seja positiva para o Nordeste, embora a um curto prazo, a perda de isenções, por exemplo, possa representar um desafio”, conjectura.

Ao longo dos anos, ele acredita que a tributação mais simples permitirá à região atrair mais investimento em setores não vinculados às isenções fiscais, além de beneficiar as empresas locais que dependem de uma tributação mais clara e justa. “Cabe ao Nordeste trabalhar para melhorar a infraestrutura, ou seja, melhorar suas condições de competitividade, qualificando melhor sua mão de obra, para assim atrair investimentos de longo prazo”, sugere o professor.

Fabiana Carneiro, entretanto, se mostra mais cética e afirma que ainda é cedo para saber qual será o comportamento da reforma na região nordeste. “Eu acredito que toda mudança gera pontos positivos e negativos. Por exemplo, a ideia de uma nova tributação acaba sendo positiva independentemente da localidade. Entretanto, outras coisas acabam preocupando os locais em que moramos. Como a tributação no destino, será que realmente somos estados consumidores? No momento existem mais questionamentos que certezas”.

Na economia é comum tentar antever os acontecimentos e suas consequências. Os diagnósticos da Reforma Tributária, porém, despontam tão complexos quanto era de se esperar e seus impactos nos estados e municípios, do Nordeste ou de qualquer outra região, ainda parecem exercícios de futurologia. É preciso tempo para poder avaliar, com precisão, as possíveis consequências da reforma.