A crescente pressão por respostas locais a problemas ambientais, como eventos climáticos extremos, desmatamento e gestão de recursos hídricos, tem levado governos a buscar modelos de governança mais descentralizados. Na Bahia, esse desafio vem sendo enfrentado por meio de uma política pública que completa 18 anos e se consolidou como referência na articulação entre estado e municípios: o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema).

Criado em 2008, o programa foi concebido para fortalecer a descentralização da gestão ambiental e ampliar a capacidade institucional das prefeituras. Em quase duas décadas, o avanço foi significativo. Em 2009, apenas 15 municípios declaravam exercer suas competências administrativas na área ambiental. Hoje, cerca de 365 municípios já desempenham essas funções, representando um salto de 3,6% para aproximadamente 87,5% do total de cidades baianas aptas a atuar diretamente na gestão ambiental. Ao mesmo tempo, 376 municípios estão organizados em consórcios intermunicipais conveniados à Sema por meio do programa.

O modelo se baseia em uma lógica de cooperação federativa. Por meio de convênios com consórcios públicos intermunicipais e multifinalitários, o estado oferece apoio técnico e recursos para fortalecer os órgãos municipais de meio ambiente, permitindo que eles executem funções como licenciamento, fiscalização e planejamento ambiental.

Esse arranjo tem sido especialmente relevante em regiões onde as prefeituras enfrentam limitações estruturais para lidar com demandas ambientais cada vez mais complexas. Um dos principais desafios enfrentados por muitos municípios brasileiros é a falta de equipes técnicas qualificadas para conduzir processos de licenciamento ambiental e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras.

No caso baiano, os consórcios intermunicipais ajudam a suprir essa lacuna. Com apoio da Sema, equipes técnicas interdisciplinares são contratadas para atuar junto às administrações municipais. Atualmente, mais de 70 profissionais estão distribuídos nos 26 territórios de identidade do estado, prestando suporte técnico contínuo às secretarias municipais de meio ambiente.

Entre as atividades desenvolvidas estão o apoio à fiscalização ambiental, a orientação para processos de licenciamento e a elaboração de políticas municipais de meio ambiente. As equipes também auxiliam na criação e funcionamento de conselhos municipais de meio ambiente, instâncias essenciais para garantir participação social e transparência nas decisões sobre o uso dos recursos naturais.

Outro eixo importante do programa é a estruturação institucional dos municípios. Para exercer suas competências ambientais, as cidades precisam cumprir requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, como possuir legislação ambiental própria, um conselho municipal ativo e um órgão ambiental com capacidade técnica.

O GAC atua justamente no apoio a esse processo de estruturação, criando condições para que os municípios assumam responsabilidades que antes ficavam concentradas no nível estadual.

Governança compartilhada diante da crise climática

A relevância desse modelo de cooperação ficou ainda mais evidente nos últimos anos, com o agravamento dos efeitos da mudança do clima. Eventos extremos, como secas prolongadas e chuvas intensas, exigem respostas rápidas e articuladas entre diferentes níveis de governo.

Segundo a Sema, instrumentos cooperativos como os convênios firmados no âmbito do GAC têm papel central na construção dessa governança compartilhada, considerada fundamental tanto para ações de mitigação quanto de adaptação às mudanças climáticas.

Um exemplo recente dessa articulação foi a organização das conferências de meio ambiente realizadas em 2025 no estado. Consórcios intermunicipais participaram da realização de 24 das 37 conferências municipais e intermunicipais, contribuindo para a formulação de cerca de 370 propostas posteriormente debatidas na conferência estadual, que reuniu mais de 570 delegados.

Essa dinâmica reforça a ideia de que os desafios ambientais contemporâneos exigem respostas coordenadas, capazes de integrar diferentes escalas de governo e envolver atores locais.

Agendas ambientais prioritárias

Atualmente, diversas agendas ambientais demandam forte coordenação entre estado e municípios na Bahia. Entre elas estão o fortalecimento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o monitoramento de políticas de pagamento por serviços ambientais e o apoio à implementação de programas voltados para regiões vulneráveis, como o semiárido.

Outras frentes incluem iniciativas de gerenciamento costeiro, monitoramento de unidades de conservação estaduais e o diagnóstico da implementação da política ambiental no território baiano.

Ao apoiar os municípios nessas agendas, o GAC busca ampliar a capacidade de resposta local e fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente, criando uma rede institucional mais robusta e capilarizada.

Digitalização e novos instrumentos

Uma das iniciativas mais recentes do programa é a implementação de sistemas informatizados de gestão ambiental nos consórcios intermunicipais. Até agora, cerca de R$ 2,7 milhões foram investidos na implantação de sistemas de informações ambientais em 20 dos 27 consórcios conveniados.

Essas plataformas devem modernizar procedimentos de licenciamento e fiscalização, além de permitir a integração futura com o Sistema Estadual de Informações Ambientais. A digitalização promete aumentar a eficiência dos processos e ampliar a transparência na gestão ambiental.

Além disso, os sistemas atendem a exigências previstas na legislação ambiental brasileira, que estabelece a necessidade de monitoramento e registro de informações ambientais por parte dos órgãos públicos.

Diante dos resultados alcançados, a experiência baiana desperta interesse de outras unidades da federação que buscam fortalecer suas estruturas de gestão ambiental. Para especialistas da área, a principal contribuição do GAC está na combinação entre descentralização administrativa e suporte técnico permanente.

Segundo a Sema, o modelo pode ser adaptado por outros estados, desde que haja clareza nos objetivos e cooperação efetiva entre os diferentes níveis de governo. Também é fundamental considerar as características territoriais, as vulnerabilidades ambientais e a capacidade institucional de cada região.

Outro elemento central para a replicação é a existência de consórcios intermunicipais capazes de organizar esforços coletivos entre municípios, reduzindo custos e ampliando a escala das políticas públicas.

Em um contexto marcado pela emergência climática e pela crescente complexidade dos desafios ambientais, iniciativas como o GAC indicam que a cooperação federativa pode ser um caminho estratégico para fortalecer a governança ambiental no país.

Ao ampliar a capacidade de ação dos municípios e integrar esforços em todo o território estadual, a Bahia aposta em um modelo que combina capilaridade, coordenação institucional e planejamento ambiental, elementos cada vez mais necessários para enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável no Brasil.