A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de arrecadação brasileiro nas últimas décadas. Ao substituir gradualmente o modelo atual pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) e transferir a tributação da origem para o destino do consumo, a reforma altera a dinâmica de distribuição das receitas entre estados e municípios e inaugura um novo cenário para a atração de investimentos e o desenvolvimento regional.

Nesse contexto, especialistas apontam que o desafio do Ceará não se limita à preservação da arrecadação. O estado precisará adaptar sua estratégia de desenvolvimento econômico para continuar competitivo em um ambiente no qual os incentivos fiscais perderão protagonismo.

Para avaliar os possíveis efeitos da Reforma Tributária, o Investindo Por Aí ouviu o doutor em Economia e professor do CAEN/UFC, Almir Bittencourt da Silva, e o professor do CAEN/UFC e pesquisador do FGV IBRE, João Mário de França. Ambos defendem que os resultados da reforma dependerão menos das novas regras tributárias e mais da capacidade dos estados de fortalecer a produtividade, a inovação e a eficiência da gestão pública.

O fim da guerra fiscal muda as regras da competitividade

A redução da chamada guerra fiscal aparece como um dos principais efeitos da Reforma Tributária. Com o novo modelo, a concessão de incentivos tributários deixará de ser o principal instrumento de disputa entre os estados pela instalação de empresas. “A atração de capital por parte dos estados terá de seguir uma boa estratégia de desenvolvimento, escolhendo manter os incentivos que geram mais impactos econômicos”, afirma João Mário.

Segundo ele, parte dos mecanismos atualmente utilizados será substituída pelo Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), enquanto eventuais aportes financeiros a empresas deverão constar explicitamente no orçamento público, aumentando a transparência na utilização dos recursos.

Na avaliação de Almir, essa mudança exigirá uma revisão profunda da estratégia de desenvolvimento adotada pelo Ceará nas últimas décadas. “A Reforma Tributária deverá exigir do governo estadual uma drástica mudança no modelo atual de incentivos de atração de investimentos, tendo como base a renúncia fiscal”, considera o pesquisador.

Para ele, o novo cenário exige uma política de desenvolvimento mais ampla, baseada na melhoria da infraestrutura, na formação de capital humano, na aproximação entre universidades e empresas e na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional em projetos de tecnologia e logística.

Infraestrutura, inovação e segurança jurídica passam a ser diferenciais

Com a perda de importância dos incentivos fiscais, ambos os pesquisadores avaliam que a competitividade dos estados dependerá cada vez mais da qualidade do ambiente de negócios. João Mário destaca que será necessário ampliar investimentos em infraestrutura logística, incluindo estradas, portos e aeroportos, além de fortalecer a segurança jurídica e criar condições mais favoráveis para a atividade empresarial.

Almir observa que o Ceará parte de uma posição favorável em alguns setores estratégicos. “Aqueles estados que já dispõem de avanços em áreas tecnológicas e inovadoras deverão se beneficiar”, avalia.

Segundo ele, o estado reúne ativos importantes, como o potencial em energias renováveis, o hub de cabos submarinos, os investimentos em data centers globais e universidades reconhecidas pela produção científica e tecnológica, fatores que podem se consolidar como diferenciais competitivos no novo ambiente econômico.

Nova lógica da arrecadação cria oportunidades, mas exige planejamento

Outra mudança central da Reforma Tributária é a adoção do princípio do destino, pelo qual a arrecadação dos tributos passa a ocorrer no local onde acontece o consumo. João Mário explica que essa alteração tende a favorecer, relativamente, estados consumidores, como os do Nordeste.

No entanto, ele ressalta que esse potencial dependerá da capacidade administrativa dos municípios. “Um dos principais desafios será melhorar a capacidade institucional dos municípios, principalmente os de pequeno porte, para esse processo de arrecadação”, afirma.

Para ele, o apoio das Secretarias Estaduais da Fazenda será fundamental durante o período de transição. Almir também avalia que o princípio do destino pode representar uma proteção para a arrecadação cearense, especialmente em razão da força do turismo e da expansão recente de segmentos de maior valor agregado.

Além disso, ele destaca que o modelo do IVA elimina a cumulatividade dos tributos, permitindo créditos sobre insumos e reduzindo o custo dos investimentos e das exportações.

Desenvolvimento regional dependerá da capacidade de adaptação

Embora a Reforma Tributária preveja uma redistribuição mais equilibrada das receitas e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, os dois pesquisadores alertam que essas mudanças, isoladamente, não garantem desenvolvimento econômico.

“Esse ganho fiscal para a região Nordeste só ocorrerá na magnitude esperada se ele for bem integrado às estratégias de desenvolvimento planejadas por cada estado da região”, ressalta João Mário.

Segundo ele, será indispensável elevar a produtividade da economia nordestina. Caso o fim da guerra fiscal provoque perda de indústrias sem ganhos de eficiência, os benefícios da reforma poderão ser inferiores ao esperado.

Almir compartilha dessa avaliação e argumenta que o desenvolvimento regional dependerá de uma mudança estrutural nas políticas estaduais. “As políticas estaduais de desenvolvimento devem sofrer profundas mudanças em suas estratégias e objetivos”, defende.

Para o pesquisador, isso passa pela criação de sistemas de governança capazes de avaliar continuamente as políticas públicas, pela expansão da infraestrutura logística integrada, pelo fortalecimento da inovação, pela maior integração entre universidades, ensino técnico e empresas e pela inserção competitiva do estado nas cadeias globais de produção.

Equilíbrio fiscal é condição para investir

Na avaliação de Almir Bittencourt, responsabilidade fiscal não significa apenas controlar receitas e despesas, mas preservar a capacidade de investimento do Estado. “O Estado tem que ter capacidade de investimento em infraestrutura de apoio ao desenvolvimento econômico. Para que isso se torne realidade, há necessidade de obtenção de equilíbrio fiscal e, mais que isso, gerar superávits primários nas contas públicas”, afirma.

O pesquisador observa que, embora o Ceará permaneça dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o comportamento recente dos resultados primários exige atenção. Além do equilíbrio das contas, ele defende uma gestão pública orientada por resultados, com avaliação permanente das políticas governamentais e maior utilização de parcerias público-privadas para viabilizar grandes investimentos.

O que ambos os pesquisadores concluem?

Ao analisarem a Reforma Tributária sob perspectivas complementares, João Mário de França e Almir Bittencourt chegam a uma mesma conclusão: o novo modelo tributário cria oportunidades para estados como o Ceará, mas seus efeitos dependerão da capacidade de transformar mudanças fiscais em uma estratégia consistente de desenvolvimento econômico.

Nesse cenário, produtividade, inovação, infraestrutura, governança e equilíbrio das contas públicas deixam de ser objetivos paralelos e passam a compor os principais pilares da competitividade estadual.